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 Descrição do Assunto

Será emitida, exclusivamente ao proprietário/sócio ou representante legal, mediante a apresentação do pagamento da taxa para emissão de certidão no valor de 19,80 UFIBs. A via de pagamento para emissão imediata de Certidão Negativa De Débitos terá a validade de três dias úteis e somente será aceita durante os trinta dias após a sua emissão. Ressaltamos que a emissão da taxa para a certidão negativa de débitos não necessariamente implica na obrigatoriedade da emissão imediata, principalmente se o objeto do documento possuir débitos tributários vencidos com a fazenda pública municipal.