Assunto: PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA CUMPRIR INTIMAÇÃO
Unidade Responsável: SETOR DE FISCALIZAÇÃO – SEFZ

 Descrição do Assunto
Requerimento em que se solicita prazo para cumprir intimação da fiscalização de obras.

 Passo a Passo

1- Devem ser protocolizados preferencialmente pela Plataforma APROVA DIGITAL através do link https://bertioga.aprova.com.br/login ou presencialmente com agendamento através do Poupatempo;

2- Conferência da documentação;

3- Apreciação do requerido pelo responsável do Setor de Fiscalização de Obras - SEFZ

4- Publicação do despacho e informação junto ao processo físico se for o caso.


 Documentos

1 Requerimento
Requerimento Original
 Original, 1 via(s)
2 R.G. ou CNH
Em caso de pessoa física
 Original, 1 via(s)
3 Espelho do IPTU
Espelho dos dados cadastrais do imóvel - IPTU
 Original, 1 via(s)
4 Cópia da Intimação
Documento de Intimação e autuação emitida pelo fiscal
 Original, 1 via(s)
5 Comprovante de Recolhimento de Taxa de Protocolo
O documento deverá ser apresentado como comprovação de pagamento de taxa para inauguração de expediente administrativo acerca da solicitação, sendo este petição ou processo.
 Original, 1 via(s)

 Formulários

Requerimento imóvel geral

 Custos

R$ 44,35
Taxa de Protocolo (9,58 UFIBs)
R$ 9,26
Taxa de expediente (2 UFIBs)

 Prazos

15 (quinze) dias úteis - Prazo para conclusão da solicitação, se processo devidamente instruído.

 Legislações
324/1998 - Código Tributário Municipal
Lei que trata do código tributário municipal e suas aplicações.
Lei nº 316/1998 e Lei 1051/12
Código de Obras e Edificação

 Endereços

1 Secretaria de Planejamento Urbano
Endereço: Rua Luiz Pereira de Campos, 901 - Centro, Bertioga - SP, Brasil
 13-33198051 - 13-33198150    

 Sites Relacionados

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