O requerimento para protocolo administrativo seja ele processo ou petição, deverá ser obrigatoriamente físico e conter:
- Referência à autoridade administrativa máxima do poder executivo municipal;
- Identificação do interessado e de quem o representa, caso haja representação através de terceiros;
- Domicílio do requerente ou local para recebimento de comunicações;
- Dados para contato como telefone, celular e e-mail;
- Formulação do pedido, com exposição de observações, dos objetivos, dos fatos e de seus fundamentos;
- Eventualmente, quando for cabível, dados do local para execução do objeto tratado.
Não serão aceitos requerimentos cuja firma apresente-se como fotocópia da original.
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