O requerente deverá identificar-se devidamente de acordo com o tipo de pessoa a quem se refere o objeto do pedido. Quando tratar-se de pedido à pessoa jurídica, como por exemplo, solicitação de inscrição municipal para MEI ou imunidade tributária para cobrança de ITBI, o requerente será a pessoa jurídica beneficiada pelo pedido e não o sócio ou representante legal pela mesma.