Unidade Responsável:
DEPARTAMENTO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL – DLA
Publicação e Acesso:
Publicado | Interno e Externo (Público)
Categorias do Assunto:
1 - Autorização Ambiental
Palavras-Chave:
Supressão de Vegetação | Corte de Árvore | Árvore |
| Descrição |
|---|
|
Quem pode solicitar: O proprietário do imóvel ou representante legal. 1. Para este tipo de solicitação deve ser aberto um processo administrativo físico junto ao Atendimento ao Contribuinte (Poupatempo). 2. Após abertura do Processo Administrativo pelo requerente, junto ao Poupatempo, será encaminhado para análise no Setor de Monitoramento e Gestão do Bioma Flora, então seguindo os seguintes passos:
3. Após a emissão do TCA e da Autorização Ambiental, o requerente será notificado via e-mail, informado no processo, e será publicado no Boletim Oficial Digital, devendo o mesmo comparecer ao balcão da Secretaria de Meio Ambiente para firmar o TCA e retirar a Autorização Ambiental assinada pela autoridade ambiental. 4. Caso o exemplar arbóreo estiver localizado na calçada em frente ao lote (via pública), o processo será encaminhado à Secretaria de Serviços Urbanos, que realizará o serviço de retirada da árvore, sem a cobrança de taxa, sendo a compensação de responsabilidade do requerente. 5. Posteriormente, o requerente deverá apresentar o comprovante da compensação ambiental, em até 90 dias da emissão da Autorização.
Forma de Acompanhamento: Pelo sistema online da prefeitura, https://www.bertioga.sp.gov.br/ - Serviços online – Contribuinte – Consulta de Processo. Tenha em mãos o número do processo e do CAI (Código de Acesso à Internet, disponibilizado na abertura do processo).
Observações: Em caso de risco iminente de queda, acionar a Defesa Civil pelo telefone 199, para árvores em áreas públicas, ou o Corpo de Bombeiros pelo telefone 193, para árvores em áreas particulares. A poda no município é livre, caso o exemplar esteja em via pública poderá ser solicitada junto à Secretaria de Serviços Urbanos. A poda drástica caracteriza a supressão de um exemplar e está sujeita a sanções administrativas com base na Res. CONDEMA nº 13/2020. Em áreas particulares, a poda deve ser realizada por profissional habilitado/capacitado, atentando-se a segurança de transeuntes e bens materiais. Ressaltamos que para fins construtivos, a solicitação deverá ser realizada no processo administrativo digital, aberto via Aprova Digital (https://bertioga.aprova.com.br/home). |
| Documento | Apresentação | Nº de Vias | |
|---|---|---|---|
| 1 |
Requerimento
Requerimento Original |
Original | 1 |
| 2 |
Questionário de Substituição, Remoção ou Poda de Árvores Isoladas
Questionário exigido para abertura de processo administrativo para Substituição, Remoção ou Poda de Árvores Isoladas. |
Original ou Cópia Simples | 1 |
| 3 |
Espelho do IPTU
Pode ser substituído por Certidão negativa e ficha cadastral. |
Original ou Cópia Simples | 1 |
| 4 |
RG ou CNH
Cópia simples, caso seja apresentado original no ato do protocolo. Observações: O requerente deverá apresentar RG ou CNH com a informação do CPF incluída nos documentos, em caso de ausência será necessário apresentar cópia do CPF. * Nos casos de representação por procurador, deverá ser juntado cópia do documento pessoal do representante legal. * Nos casos de solicitação de benefício tributário, onde houver mais de uma beneficiado pela solicitação, como por exemplo, solicitação de benefícios de redução, isenção ou imunidade de tributos, deverá ser apresentado o documento de todas as partes, inclusive nos casos que se tratarem de requerimentos realizados por pessoas jurídicas, nos quais será necessário a juntada da cópia dos documentos de todos os sócios. |
Original ou Cópia Simples | 1 |
| 5 |
Procuração
Pode ser substituído por Cópia simples, caso seja apresentado original no ato do protocolo. Observações: a Procuração poderá ser pública ou particular. Em caso de procuração particular é indispensável o reconhecimento da firma do outorgante. |
Original ou Cópia Simples | 1 |
| Formulário | |
|---|---|
| Cartilha de Arborização Urbana | Visualizar / Baixar este formulário |
| ANEXO I - Compensação Ambiental - Árvores Isoladas - Bertioga | Visualizar / Baixar este formulário |
| Questionário Abertura de Processo para Substituição, Remoção ou Poda de Árvores Isoladas | Visualizar / Baixar este formulário |
| Modelo - Relatório Simplificado de Plantio para Compensação Ambiental | Visualizar / Baixar este formulário |
| Valores |
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R$ 44,35
Taxa de Protocolo (9,58 UFIBs)
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R$ 138,91
Taxa por árvore (30 UFIBs). Aplicada apenas em árvores isoladas no interior do imóvel.
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| Descrição |
|---|
Resolução CONDEMA n.º 13, de 13 de outubro de 2020 - https://www.bertioga.sp.gov.br/wp-content/uploads/2020/12/ResCONDEMA_13-13out2020-PDF.pdf
Dispõe sobre os procedimentos para análise dos pedidos de supressão de vegetação nativa, árvores isoladas e intervenção em área de preservação permanente para qualquer edificação em área urbana e sobre as condutas infracionais ao meio ambiente e suas respectivas sanções administrativas e dá outras providências |
Resolução SEMIL nº 02/2024, de 02 de janeiro de 2024 - https://www.imprensaoficial.com.br/DO/BuscaDO2001Documento_11_4.aspx?link=%2f2024%2fexecutivo+secao+i%2fjaneiro%2f03%2fpag_0030_5a94a2cf7ba746ccd88fafc5c6b64aff.pdf&pagina=30&data=03/01/2024&caderno=Executivo%20I&paginaordenacao=100030
Dispõe sobre critérios e parâmetros para a compensação ambiental devida em razão da emissão de autorização, pela Companhia Ambiental do Estado de São Paulo - CETESB, para supressão de vegetação nativa, corte de árvores isoladas ou intervenções em Áreas de Preservação Permanente - APP em áreas rurais e urbanas do Estado de São Paulo. |
| Endereço | |
|---|---|
| 1 |
Poupatempo
|
| Endereço | |
|---|---|
| 2 |
Secretaria de Meio Ambiente
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| Nome | |
|---|---|
| 1 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE - SM
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| 2 |
DEPARTAMENTO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL – DLA
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