Cópia simples, caso seja apresentado original no ato do protocolo. Observações: O requerente deverá apresentar RG ou CNH com a informação do CPF incluída nos documentos, em caso de ausência será necessário apresentar cópia do CPF. * Nos casos de representação por procurador, deverá ser juntado cópia do documento pessoal do representante legal. * Nos casos de solicitação de benefício tributário, onde houver mais de uma beneficiado pela solicitação, como por exemplo, solicitação de benefícios de redução, isenção ou imunidade de tributos, deverá ser apresentado o documento de todas as partes, inclusive nos casos que se tratarem de requerimentos realizados por pessoas jurídicas, nos quais será necessário a juntada da cópia dos documentos de todos os sócios.

Contrato Social atualizado ou ato constitutivo com a última alteração, acompanhado de ata da última assembleia e de eleição da última diretoria.

Pode ser substituído por Cópia simples, caso seja apresentado original no ato do protocolo. Observações: a Procuração poderá ser pública ou particular. Em caso de procuração particular é indispensável o reconhecimento da firma do outorgante.

Pode ser substituído por Certidão negativa e ficha cadastral.

Pode ser substituído por: Cópia simples, caso seja apresentado original no ato do protocolo. Aceitos: Instrumento particular de transmissão / Matricula. Observações: em caso de instrumento particular, o mesmo deverá conter obrigatoriamente o reconhecimento das firmas dos transmitentes e adquirentes. Local de obtenção: Particular ou no Cartório de Registro de Imóveis

Nos casos em que o requerente não consta no espelho do IPTU ou na matrícula do imóvel, faz-se necessário a apresentação de título de propriedade e/ou cadeia sucessória.

O Plano de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil (PGRCC) deve ser elaborado conforme Lei Municipal nº 1.292/2018, com Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) específico.

Cadastro do PGRCC no SIGOR - Sistema Estadual de Gerenciamento Online de Resíduos Sólidos, nos casos de construção acima de 500m² de área construída ou demolição total ou demolição de área acima de 100m².

A Carta de Diretrizes emitida pela SABESP deve ser apresentada nos casos de construções pluri-habitacionais, ou comerciais, a partir de 10 unidades.

Nos casos em que haja vegetação no lote, deverá ser apresentado Laudo de Caracterização de Vegetação, com Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), realizado por profissional habilitado.

O Laudo de Fauna, seguindo Decisão de Diretoria CETESB Nº 167/2015/C, com ART, deverá ser apresentado nos casos de supressão em área a partir de 2.000 m² de Fragmento Florestal em Estágio Médio de Regeneração.

O Laudo quanto à Função Ambiental, conforme Anexo Único da Resolução SMA nº 82/17, deverá ser apresentado caso o lote esteja na faixa dos 300 metros da preamar máxima e possua vegetação ruderal/exótica ou ausente (dispensado para o loteamento Costa do Sol).

Regulamenta dispositivos da Lei no 11.428, de 22 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica.

Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nºs 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nºs 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.

Aprova diretrizes como parâmetro básico para análise dos estágios de sucessão de vegetação de restinga para o Estado de São Paulo.

Dispõe sobre parâmetros básicos para definição de vegetação primária e dos estágios sucessionais secundários da vegetação de Restinga na Mata Atlântica e dá outras providências.

Lei que trata do código tributário municipal e suas aplicações.

Dispõe sobre os procedimentos para análise dos pedidos de supressão de vegetação nativa, árvores isoladas e intervenção em área de preservação permanente para qualquer edificação em área urbana e sobre as condutas infracionais ao meio ambiente e suas respectivas sanções administrativas e dá outras providências

Dispõe sobre critérios e parâmetros para a compensação ambiental devida em razão da emissão de autorização, pela Companhia Ambiental do Estado de São Paulo - CETESB, para supressão de vegetação nativa, corte de árvores isoladas ou intervenções em Áreas de Preservação Permanente - APP em áreas rurais e urbanas do Estado de São Paulo.

Institui o código ambiental de Bertioga e dá outras providências.

Institui o Plano Municipal de Gestão de Resíduos da Construção Civil no Município de Bertioga e dá outras providências.

Dispõe sobre os procedimentos para análise dos pedidos de supressão de vegetação nativa para parcelamento do solo, condomínios ou qualquer edificação em área urbana, e o estabelecimento de área permeável na área urbana para os casos que especifica.

Dispõe sobre os procedimentos de aplicação da Resolução CONAMA 303/02 em cumprimento a determinação judicial, repristina os efeitos da Resolução SMA 09/09 e altera alguns de seus dispositivos.

Dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, e dá outras providências.

Endereço: Rua Rua Luiz Pereira de Campos, 901 (Bloco 3) - Centro, Bertioga - SP, Brasil

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