Unidade Responsável:
DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE – DVS
Publicação e Acesso:
Publicado | Interno e Externo (Público)
| Descrição |
|---|
|
Serviço deve ser solicitado dentro do prazo legal de 10 dias úteis a partir da ciência do autuado, conforme art. 124, V da Lei Estadual 10083/98 ou o que vier a substituí-la. Impugnação de Auto de Infração, Defesa de Infração da Vigilância Sanitária. |
| Documento | Apresentação | Nº de Vias | |
|---|---|---|---|
| 1 |
Comprovante de Inscrição e Situação Cadastral de Pessoa Jurídica (CNPJ)
Local de obtenção: site da receita da fazenda, através do link: https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/servicos/cnpjreva/Cnpjreva_Solicitacao.asp |
Cópia Simples (xerox) | 1 |
| 2 | RG | Cópia Simples (xerox) | 1 |
| 3 | CPF | Cópia Simples (xerox) | 1 |
| 4 |
Auto de Infração
Observação: Cópia deve estar legível |
Cópia Simples (xerox) | 1 |
| 5 |
Requerimento de Defesa de Auto de Infração
Descrever os argumentos que motivam a defesa contra a infração sanitária constatada. Local de obtenção: Pode ser redigida de próprio punho. |
Original | 1 |
| 6 |
Documentos Diversos
Podem ser apresentados documentos que comprovem os motivos da defesa. |
Cópia Simples (xerox) | 1 |