Assunto: DEFESA DE AUTO DE INFRAÇÃO - AIF
Unidade Responsável: DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE – DVS

 Descrição do Assunto
Interposição de defesa contra Auto de Infração lavrado pela vigilância sanitária

 Passo a Passo

Serviço deve ser solicitado dentro do prazo legal de 10 dias úteis a partir da ciência do autuado, conforme art. 124, V da Lei Estadual 10083/98 ou o que vier a substituí-la. Impugnação de Auto de Infração, Defesa de Infração da Vigilância Sanitária.

Obs.:

Os documentos apresentados tanto para pessoa física como jurídica são os mesmos, com exceção do CNPJ.

 Documentos

1 Comprovante de Inscrição e Situação Cadastral de Pessoa Jurídica (CNPJ)
Local de obtenção: site da receita da fazenda, através do link: https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/servicos/cnpjreva/Cnpjreva_Solicitacao.asp
 Cópia Simples (xerox), 1 via(s)
2 RG
Cópia Simples (xerox), 1 via(s)
3 CPF
Cópia Simples (xerox), 1 via(s)
4 Auto de Infração
Observação: Cópia deve estar legível
 Cópia Simples (xerox), 1 via(s)
5 Requerimento de Defesa de Auto de Infração
Descrever os argumentos que motivam a defesa contra a infração sanitária constatada. Local de obtenção: Pode ser redigida de próprio punho.
 Original, 1 via(s)
6 Documentos Diversos
Podem ser apresentados documentos que comprovem os motivos da defesa.
 Cópia Simples (xerox), 1 via(s)