Assunto: SOLICITAÇÃO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA CUMPRIMENTO DE ADEQUAÇÕES SANITÁRIAS.
Unidade Responsável: DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE – DVS

 Descrição do Assunto
Solicitação de prorrogação de prazo para atender a Termo de Intimação ou Determinação Técnica da Vigilância Sanitária

 Passo a Passo

Pré-requisitos: Prorrogação deve ser solicitada antes do fim do prazo informado no termo lavrado.

Obs.:
Deve apresentar o documento CNPJ apenas no caso de ser uma pessoa jurídica

 Documentos

1 Comprovante de Inscrição e Situação Cadastral de Pessoa Jurídica (CNPJ)
Local de obtenção: site da receita da fazenda, através do link: https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/servicos/cnpjreva/Cnpjreva_Solicitacao.asp
 Cópia Simples (xerox), 1 via(s)
2 RG
Cópia Simples (xerox), 1 via(s)
3 CPF
Cópia Simples (xerox), 1 via(s)
4 Termo de Intimação ou Determinação Técnica
Cópia deve estar legível
 Cópia Simples (xerox), 1 via(s)
5 Justificativa da Solicitação de Prorrogação
Deve especificar as razões que motivam a solicitação de prorrogação, os itens da determinação para os quais a extensão de prazo é necessária e a quantidade de dias necessários para cumprimento do termo. Local de obtenção: Pode ser redigida de próprio punho.
 Original, 1 via(s)