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Pré-requisitos: O recurso deve ser apresentado dentro do prazo legal de 10 dias úteis a partir da ciência do autuado, conforme art. 128, VI da Lei Estadual 10083/98 ou a que vier a substituí-la. Apresentar CNPJ apenas pessoas jurídicas |
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Comprovante de Inscrição e Situação Cadastral de Pessoa Jurídica (CNPJ)
Local de obtenção: site da receita da fazenda, através do link: https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/servicos/cnpjreva/Cnpjreva_Solicitacao.asp |
Cópia Simples (xerox), 1 via(s) |
| 2 | RG | Cópia Simples (xerox), 1 via(s) |
| 3 | CPF | Cópia Simples (xerox), 1 via(s) |
| 4 | Auto de Imposição de Penalidade - AIP | Cópia Simples (xerox), 1 via(s) |
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Requerimento de Recurso contra Auto de Imposição de Penalidade
Descrever os argumentos que motivam o recurso contra a imposição da penalidade imposta. Local de obtenção: Pode ser redigido de próprio punho. |
Original, 1 via(s) |
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Documentos Diversos
Podem ser apresentados documentos que comprovem os motivos do recurso. |
Cópia Simples (xerox), 1 via(s) |