Assunto: RECURSO CONTRA AUTO DE IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE - AIP
Unidade Responsável: DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE – DVS

 Descrição do Assunto
Interposição de recurso contra Auto de Imposição de Penalidade

 Passo a Passo

Pré-requisitos: O recurso deve ser apresentado dentro do prazo legal de 10 dias úteis a partir da ciência do autuado, conforme art. 128, VI da Lei Estadual 10083/98 ou a que vier a substituí-la.

Obs.:

Apresentar CNPJ apenas pessoas jurídicas


 Documentos

1 Comprovante de Inscrição e Situação Cadastral de Pessoa Jurídica (CNPJ)
Local de obtenção: site da receita da fazenda, através do link: https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/servicos/cnpjreva/Cnpjreva_Solicitacao.asp
Cópia Simples (xerox), 1 via(s)
2 RG
Cópia Simples (xerox), 1 via(s)
3 CPF
Cópia Simples (xerox), 1 via(s)
4 Auto de Imposição de Penalidade - AIP
Cópia Simples (xerox), 1 via(s)
5 Requerimento de Recurso contra Auto de Imposição de Penalidade
Descrever os argumentos que motivam o recurso contra a imposição da penalidade imposta. Local de obtenção: Pode ser redigido de próprio punho.
Original, 1 via(s)
6 Documentos Diversos
Podem ser apresentados documentos que comprovem os motivos do recurso.
Cópia Simples (xerox), 1 via(s)