Unidade Responsável:
SETOR DE RECEITAS MOBILIÁRIAS - SERM
Publicação e Acesso:
Publicado | Interno e Externo (Público)
Categorias do Assunto:
1 - Requerimento2 - Mobiliário
Palavras-Chave:
Alvará | Funcionamento | cadastro | I.S.S. | Comercial |
| Descrição |
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1 - O requerente realiza o procedimento no sistema VRE/REDESIM. 2 - O município fará análise da viabilidade. Após o deferimento da viabilidade, o processo gerado no VRE estará liberado para dar continuidade. 3 - O processo tramitará até finalizar o procedimento de registro. Finalizado o registro, o VRE/REDESIM disponibilizará os dados no ambiente de integração. 4 - O município receberá os dados da empresa constituída e procederá análise para concessão da Inscrição Municipal. 5 - Inscrição Municipal deferida.
6 - O requerente deverá emitir o CLI pelo sistema VRE/REDESIM. |
| Valores |
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R$ 463,04
Taxa de Registro de Pessoa Jurídica (100,00 UFIBs)
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| Descrição |
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| 15 (quinze) dias úteis - Prazo para conclusão da solicitação, se processo devidamente instruído. |
| Descrição |
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Lei Complementar 185/2023 - Código Tributário Municipal - https://www.bertioga.sp.gov.br/wp/wp-content/uploads/2023/10/LEI-COMPLEMENTAR-N.-185-DE-11-DE-OUTUBRO-DE-2023.pdf
Legislação que trata do código tributário municipal. |
Lei Municipal 317/1998 - Lei de Uso e Ocupação do Solo - https://www.bertioga.sp.gov.br/wp/wp-content/uploads/2021/05/Lei-317.98-LEI-DE-USO-E-OCUPACAO-DO-SOLO_27.10.pdf
Lei de Uso e Ocupação do Solo (Zoneamento) |
Lei Estadual 10083/1998 - Código Sanitário do Estado de São Paulo - https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1998/lei-10083-23.09.1998.html
Código Sanitário do Estado de São Paulo |
Lei Municipal n° 294/98 - Código Ambiental - https://www.bertioga.sp.gov.br/wp/wp-content/uploads/2020/01/Legislacao-ambiental_lei-294_98_Codigo-Ambiental.pdf
Institui o código ambiental de Bertioga e dá outras providências. |
| Descrição | |
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VRE/REDESIM - https://vreredesim.sp.gov.br/home
Site institucional do Via Rápida Empresa. |
Visitar Site |
Prefeitura do Município de Bertioga - https://www.bertioga.sp.gov.br/servicos-online
Site institucional da Prefeitura de Bertioga - Serviços Online |
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| Nome | |
|---|---|
| 1 |
SETOR DE RECEITAS MOBILIÁRIAS - SERM
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