Assunto: BAIXA DE INSCRIÇÃO MUNICIPAL PARA PESSOA JURÍDICA - VRE/REDESIM
Unidade Responsável: SETOR DE RECEITAS MOBILIÁRIAS - SERM

 Descrição do Assunto
O encerramento da pessoa jurídica protocolado pelo VRE/REDESIM a partir de 01/06/2023 não precisa ser requerida junto a Prefeitura, considerando o convênio de integração entre a Prefeitura, VRE/REDESIM e Receita Federal do Brasil. (exceto quando a pessoa jurídica mude de Bertioga para outro município).

 Passo a Passo

1 - O requerente realiza o procedimento no sistema VRE/REDESIM.

2 - Após o encerramento da empresa junto a Receita Federal do Brasil.

3 - O VRE/REDESIM disponibilizará os dados no ambiente de integração.

4 - O município receberá os dados de encerramento da empresa e procederá a baixa da inscrição municipal.

5 - O requerente será notificado por e-mail.

 

 Custos

R$ 0,00
Grátis

 Prazos

15 (quinze) dias úteis - Prazo para conclusão da solicitação, se processo devidamente instruído.

 Legislações
Lei Complementar 185/2023 - Código Tributário Municipal
Legislação que trata do código tributário municipal.

 Sites Relacionados

VRE/REDESIM - https://vreredesim.sp.gov.br/home
Site institucional do Via Rápida Empresa.
Prefeitura do Município de Bertioga - https://www.bertioga.sp.gov.br/servicos-online
Site institucional da Prefeitura do Município de Bertioga - Serviços Online.