Unidade Responsável:
SETOR DE RECEITAS MOBILIÁRIAS - SERM
Publicação e Acesso:
Publicado | Interno e Externo (Público)
Categorias do Assunto:
1 - Secretaria municipal da fazenda SETOR DE RECEITAS MOBILIÁRIAS
Palavras-Chave:
Alvará | Funcionamento | cadastro | I.S.S. | Móvel | Atividade | Comercial |
| Descrição |
|---|
|
1 - O requerente formaliza-se como Microempreendedor Individual (MEI) no site Gov.br. 2 - Após a constituição do CNPJ, a Receita Federal do Brasil disponibilizará os dados cadastrais na segunda-feira seguinte a formalização do MEI. 3 - A Prefeitura por sua vez, importará os dados do CNPJ e procederá análise para concessão da Inscrição Municipal. 4 - Inscrição Municipal deferida.
5 - O requerente deverá emitir o Alvará de Funcionamento pelo site oficial da Prefeitura. |
| Formulário | |
|---|---|
| Solicitação de Alvará para MEI | Visualizar / Baixar este formulário |
| Valores |
|---|
|
R$ 0,00
Grátis
|
| Descrição |
|---|
| 5 (cinco) dias úteis - Prazo para conclusão da solicitação, caso não haja informação que não corresponde à verdade. |
| Descrição |
|---|
Lei Complementar 185/2023 - Código Tributário Municipal - https://www.bertioga.sp.gov.br/wp/wp-content/uploads/2023/10/LEI-COMPLEMENTAR-N.-185-DE-11-DE-OUTUBRO-DE-2023.pdf
Legislação que trata do código tributário municipal. |
Lei Municipal 317/1998 - Lei de Uso e Ocupação do Solo - https://www.bertioga.sp.gov.br/wp/wp-content/uploads/2021/05/Lei-317.98-LEI-DE-USO-E-OCUPACAO-DO-SOLO_27.10.pdf
Lei de Uso e Ocupação do Solo (Zoneamento) |
Lei Estadual 10083/1998 - Código Sanitário do Estado de São Paulo - https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1998/lei-10083-23.09.1998.html
Código Sanitário do Estado de São Paulo |
Lei Municipal n° 294/98 - Código Ambiental - https://www.bertioga.sp.gov.br/wp/wp-content/uploads/2020/01/Legislacao-ambiental_lei-294_98_Codigo-Ambiental.pdf
Institui o código ambiental de Bertioga e dá outras providências. |
| Descrição | |
|---|---|
Gov.br - https://www.gov.br/pt-br
Site institucional do Governo do Brasil |
Visitar Site |
Prefeitura do Município de Bertioga - https://www.bertioga.sp.gov.br/servicos-online
Site institucional da Prefeitura do Município de Bertioga - Serviços Online |
Visitar Site |
| Nome | |
|---|---|
| 1 |
SETOR DE RECEITAS MOBILIÁRIAS - SERM
|