Unidade Responsável:
SETOR DE RECEITAS MOBILIÁRIAS - SERM
Publicação e Acesso:
Publicado | Interno e Externo (Público)
Categorias do Assunto:
1 - Requerimento2 - Mobiliário
Palavras-Chave:
Alvará | Funcionamento | Alteração | Correção de Cadastro | cadastro | I.S.S. | Inclusão | Atividade | Comercial |
| Descrição |
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1 - O requerente formaliza a alteração dos dados do Microempreendedor Individual (MEI) no site Gov.br. 2 - Após a alteração do CNPJ, a Receita Federal do Brasil disponibilizará os dados cadastrais na segunda-feira seguinte a alteração do MEI. 3 - A Prefeitura por sua vez, importará os dados do CNPJ e procederá análise para alteração da inscrição municipal. 4 - Alteração cadastral deferida.
5 - O requerente deverá emitir o Alvará de Funcionamento pelo site oficial da Prefeitura. |
| Valores |
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R$ 0,00
Grátis
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| Descrição |
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| 10 (dez) dias úteis - Prazo para conclusão da solicitação, caso não haja informação que não corresponde à verdade. |
| Descrição |
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Lei Complementar 185/2023 - Código Tributário Municipal - https://www.bertioga.sp.gov.br/wp/wp-content/uploads/2023/10/LEI-COMPLEMENTAR-N.-185-DE-11-DE-OUTUBRO-DE-2023.pdf
Legislação que trata do código tributário municipal. |
Lei Municipal 317/1998 - Lei de Uso e Ocupação do Solo - https://www.bertioga.sp.gov.br/wp/wp-content/uploads/2021/05/Lei-317.98-LEI-DE-USO-E-OCUPACAO-DO-SOLO_27.10.pdf
Lei de Uso e Ocupação do Solo (Zoneamento) |
Lei Estadual 10083/1998 - Código Sanitário do Estado de São Paulo - https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1998/lei-10083-23.09.1998.html
Código Sanitário do Estado de São Paulo |
Lei Municipal n° 294/98 - Código Ambiental - https://www.bertioga.sp.gov.br/wp/wp-content/uploads/2020/01/Legislacao-ambiental_lei-294_98_Codigo-Ambiental.pdf
Institui o código ambiental de Bertioga e dá outras providências. |
| Descrição | |
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Gov.br - https://www.gov.br/pt-br
Site institucional do Governo do Brasil |
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Prefeitura do Município de Bertioga - https://www.bertioga.sp.gov.br/servicos-online
Site institucional da Prefeitura do Município de Bertioga - Serviços Online |
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