Unidade Responsável:
SETOR DE RECEITAS MOBILIÁRIAS - SERM
Publicação e Acesso:
Publicado | Interno e Externo (Público)
Categorias do Assunto:
1 - Requerimento2 - Mobiliário
Palavras-Chave:
Alvará | cancelamento | cadastro | I.S.S. | Baixa | Comercial |
| Descrição |
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1 - O requerente formaliza o encerramento do Microempreendedor Individual (MEI) no site Gov.br. 2 - Após a baixa do CNPJ, a Receita Federal do Brasil disponibilizará os dados cadastrais na segunda-feira seguinte a baixa do MEI. 3 - A Prefeitura por sua vez, importará os dados do CNPJ e procederá a baixa da inscrição municipal. 5 - O requerente será notificado por e-mail.
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| Valores |
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R$ 0,00
Grátis
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| Descrição |
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| 5 (cinco) dias úteis - Prazo para conclusão da solicitação, caso não haja informação que não corresponde à verdade. |
| Descrição |
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Lei Complementar 185/2023 - Código Tributário Municipal - https://www.bertioga.sp.gov.br/wp/wp-content/uploads/2023/10/LEI-COMPLEMENTAR-N.-185-DE-11-DE-OUTUBRO-DE-2023.pdf
Legislação que trata do código tributário municipal. |
| Descrição | |
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Gov.br - https://www.gov.br/pt-br
Site institucional do Governo do Brasil |
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Prefeitura do Município de Bertioga - https://www.bertioga.sp.gov.br/servicos-online
Site institucional da Prefeitura do Município de Bertioga - Serviços Online. |
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