|
1 - O requerente formaliza o encerramento do Microempreendedor Individual (MEI) no site Gov.br. 2 - Após a baixa do CNPJ, a Receita Federal do Brasil disponibilizará os dados cadastrais na segunda-feira seguinte a baixa do MEI. 3 - A Prefeitura por sua vez, importará os dados do CNPJ e procederá a baixa da inscrição municipal. 5 - O requerente será notificado por e-mail.
|
|
R$ 0,00
Grátis
|
| 5 (cinco) dias úteis - Prazo para conclusão da solicitação, caso não haja informação que não corresponde à verdade. |
Lei Complementar 185/2023 - Código Tributário Municipal
Legislação que trata do código tributário municipal. |
Gov.br - https://www.gov.br/pt-br
Site institucional do Governo do Brasil |
Prefeitura do Município de Bertioga - https://www.bertioga.sp.gov.br/servicos-online
Site institucional da Prefeitura do Município de Bertioga - Serviços Online. |