Unidade Responsável:
SETOR DE RECEITAS MOBILIÁRIAS - SERM
Publicação e Acesso:
Publicado | Interno e Externo (Público)
Categorias do Assunto:
1 - Requerimento2 - Mobiliário
Palavras-Chave:
Alvará | Funcionamento | Pessoa Jurídica | cadastro | I.S.S. | CCM | Atividade | Comercial |
| Descrição |
|---|
|
1 - O requerente realiza o protocolo administrativo solicitando a inscrição municipal junto ao Posto de Atendimento ao Contribuinte ou através de ambiente eletrônico disponibilizado a este fim, apresentando/enviando a documentação necessária. 2 - A solicitação é analisada junto à documentação apresentada.
3 - O requerente é notificado acerca da tributação lançada. 4 - O processo é encaminhado aos demais departamento de fiscalização. 5 - Processo concluído. |
| Documento | Apresentação | Nº de Vias | |
|---|---|---|---|
| 1 |
Requerimento
Requerimento Original |
Original | 1 |
| 2 |
Procuração
Pode ser substituído por Cópia simples, caso seja apresentado original no ato do protocolo. Observações: a Procuração poderá ser pública ou particular. Em caso de procuração particular é indispensável o reconhecimento da firma do outorgante. |
Original e Cópia Simples | 1 |
| 3 |
Comprovante de Recolhimento de Taxa de Protocolo
O documento deverá ser apresentado como comprovação de pagamento de taxa para inauguração de expediente administrativo acerca da solicitação, sendo este petição ou processo. |
Cópia Simples (xerox) | 1 |
| 4 | Ato Constitutivo da Criação de Sociedade, Associação, Sindicato ou Entidade Religião | Cópia Simples (xerox) | 1 |
| 5 |
Contrato Social
Contrato Social atualizado ou ato constitutivo com a última alteração, acompanhado de ata da última assembleia e de eleição da última diretoria. |
Cópia Simples (xerox) | 1 |
| 6 |
C.N.P.J.
Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica |
Cópia Simples (xerox) | 1 |
| 7 |
Espelho do ITR
Caso o imóvel se encontre em área rural. |
Cópia Simples (xerox) | 1 |
| 8 |
Espelho do IPTU
Caso o imóvel se encontre em área urbana. |
Cópia Simples (xerox) | 1 |
| Formulário | |
|---|---|
| Solicitação de alvará de funcionamento | Visualizar / Baixar este formulário |
| Valores |
|---|
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R$ 44,35
Taxa de Protocolo (9,58 UFIBs)
|
|
R$ 463,04
Taxa de Registro de Pessoa Jurídica (100,00 UFIBs)
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| Descrição |
|---|
| 30 (trinta) dias úteis - A depender da documentação apresentada e das visitas ao local do imóvel. |
| Descrição |
|---|
Lei Complementar 185/2023 - Código Tributário Municipal - https://www.bertioga.sp.gov.br/wp/wp-content/uploads/2023/10/LEI-COMPLEMENTAR-N.-185-DE-11-DE-OUTUBRO-DE-2023.pdf
Legislação que trata do código tributário municipal. |
Lei Municipal 317/1998 - Lei de Uso e Ocupação do Solo - https://www.bertioga.sp.gov.br/wp/wp-content/uploads/2021/05/Lei-317.98-LEI-DE-USO-E-OCUPACAO-DO-SOLO_27.10.pdf
Lei de Uso e Ocupação do Solo (Zoneamento) |
Lei Estadual 10083/1998 - Código Sanitário do Estado de São Paulo - https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1998/lei-10083-23.09.1998.html
Código Sanitário do Estado de São Paulo |
Lei Municipal 405/2000 - Autoriza expedir licença de funcionamento. - https://www.bertioga.sp.gov.br/wp/wp-content/uploads/2021/04/Lei-405.00-Autoriza-expedir-licenca-de-funcionamento-ANISTIA_08.06.pdf
Autoriza expedir licença de funcionamento. Apresentar Laudo Técnico com ART/CAU. |
Lei Municipal n° 294/98 - Código Ambiental - https://www.bertioga.sp.gov.br/wp/wp-content/uploads/2020/01/Legislacao-ambiental_lei-294_98_Codigo-Ambiental.pdf
Institui o código ambiental de Bertioga e dá outras providências. |
| Endereço | |
|---|---|
| 1 |
Poupatempo
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| Descrição | |
|---|---|
Prefeitura do Município de Bertioga - https://www.bertioga.sp.gov.br/servicos-online
Site institucional da Prefeitura do Município de Bertioga - Serviços Online |
Visitar Site |
Consulta CNPJ - https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/servicos/cnpjreva/cnpjreva_solicitacao.asp
Site institucional da Receita Federal do Brasil. |
Visitar Site |
Junta Comercial do Estado de São Paulo - https://www.jucesponline.sp.gov.br/
Site institucional da Junta Comercial do Estado de São Paulo. |
Visitar Site |
| Nome | |
|---|---|
| 1 |
SETOR DE RECEITAS MOBILIÁRIAS - SERM
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