Assunto: INSCRIÇÃO MUNICIPAL PARA PESSOA JURÍDICA
Unidade Responsável: SETOR DE RECEITAS MOBILIÁRIAS - SERM

 Descrição do Assunto
Solicitação de inscrição municipal para pessoa jurídica constituída antes de 01/06/2023, exceto matriz ou filial e de pessoa jurídica que estão mudando para Bertioga.

 Passo a Passo

1 - O requerente realiza o protocolo administrativo solicitando a inscrição municipal junto ao Posto de Atendimento ao Contribuinte ou através de ambiente eletrônico disponibilizado a este fim, apresentando/enviando a documentação necessária.

2 - A solicitação é analisada junto à documentação apresentada.

  1. Verificada a possibilidade de deferimento do cadastramento da pessoa jurídica, será efetuada a inscrição municipal com expedição do alvará de funcionamento.
  2. Caso contrário, o requerente é notificado do indeferimento e do motivo, tendo prazo de 30(trinta) dias para apresentar recurso.

3 - O requerente é notificado acerca da tributação lançada.

4 - O processo é encaminhado aos demais departamento de fiscalização.

5 - Processo concluído.

 

 Documentos

1 Requerimento
Requerimento Original
 Original, 1 via(s)
2 Procuração
Pode ser substituído por Cópia simples, caso seja apresentado original no ato do protocolo. Observações: a Procuração poderá ser pública ou particular. Em caso de procuração particular é indispensável o reconhecimento da firma do outorgante.
Original e Cópia Simples, 1 via(s)
3 Comprovante de Recolhimento de Taxa de Protocolo
O documento deverá ser apresentado como comprovação de pagamento de taxa para inauguração de expediente administrativo acerca da solicitação, sendo este petição ou processo.
 Cópia Simples (xerox), 1 via(s)
4 Ato Constitutivo da Criação de Sociedade, Associação, Sindicato ou Entidade Religião
Cópia Simples (xerox), 1 via(s)
5 Contrato Social
Contrato Social atualizado ou ato constitutivo com a última alteração, acompanhado de ata da última assembleia e de eleição da última diretoria.
 Cópia Simples (xerox), 1 via(s)
6 C.N.P.J.
Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica
 Cópia Simples (xerox), 1 via(s)
7 Espelho do ITR
Caso o imóvel se encontre em área rural.
 Cópia Simples (xerox), 1 via(s)
8 Espelho do IPTU
Caso o imóvel se encontre em área urbana.
 Cópia Simples (xerox), 1 via(s)

 Formulários

Solicitação de alvará de funcionamento

 Custos

R$ 44,35
Taxa de Protocolo (9,58 UFIBs)
R$ 463,04
Taxa de Registro de Pessoa Jurídica (100,00 UFIBs)

 Prazos

30 (trinta) dias úteis - A depender da documentação apresentada e das visitas ao local do imóvel.

 Legislações
Lei Complementar 185/2023 - Código Tributário Municipal
Legislação que trata do código tributário municipal.
Lei Municipal 317/1998 - Lei de Uso e Ocupação do Solo
Lei de Uso e Ocupação do Solo (Zoneamento)
Lei Estadual 10083/1998 - Código Sanitário do Estado de São Paulo
Código Sanitário do Estado de São Paulo
Lei Municipal 405/2000 - Autoriza expedir licença de funcionamento.
Autoriza expedir licença de funcionamento. Apresentar Laudo Técnico com ART/CAU.
Lei Municipal n° 294/98 - Código Ambiental
Institui o código ambiental de Bertioga e dá outras providências.

 Endereços

Onde Protocolizar
1 Poupatempo
Endereço: Avenida Avenida 19 de Maio, 684 - Albatróz, Bertioga - SP, Brasil

 Sites Relacionados

Prefeitura do Município de Bertioga - https://www.bertioga.sp.gov.br/servicos-online
Site institucional da Prefeitura do Município de Bertioga - Serviços Online
Consulta CNPJ - https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/servicos/cnpjreva/cnpjreva_solicitacao.asp
Site institucional da Receita Federal do Brasil.
Junta Comercial do Estado de São Paulo - https://www.jucesponline.sp.gov.br/
Site institucional da Junta Comercial do Estado de São Paulo.