Assunto: ALTERAÇÃO CADASTRAL PARA PESSOA JURÍDICA
Unidade Responsável: SETOR DE RECEITAS MOBILIÁRIAS - SERM

 Descrição do Assunto
Solicitação de alteração cadastral (razão, quadro, capital, endereço e outros) para pessoa jurídica constituída antes de 01/06/2023.

 Passo a Passo

1 - O requerente realiza o protocolo administrativo solicitando a alteração do cadastro da pessoa jurídica junto ao Posto de Atendimento ao Contribuinte ou através de ambiente eletrônico disponibilizado a este fim, apresentando/enviando a documentação necessária.

2 - A solicitação é analisada junto à documentação apresentada.

  1. Verificada a possibilidade de deferimento da alteração cadastral da pessoa jurídica, será efetuada a alteração.
  2. Caso contrário, o requerente é notificado do indeferimento e do motivo, tendo prazo de 30(trinta) dias para apresentar recurso.

3 - O processo é encaminhado aos demais departamento de fiscalização.

4 - Processo concluído.

 
 

 Documentos

1 Requerimento
Requerimento Original
 Original, 1 via(s)
2 Procuração
Pode ser substituído por Cópia simples, caso seja apresentado original no ato do protocolo. Observações: a Procuração poderá ser pública ou particular. Em caso de procuração particular é indispensável o reconhecimento da firma do outorgante.
Original e Cópia Simples, 1 via(s)
3 RG
Cópia Simples (xerox), 1 via(s)
4 CPF
Cópia Simples (xerox), 1 via(s)
5 C.N.P.J.
Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica
 Cópia Simples (xerox), 1 via(s)
6 Contrato Social
Contrato Social atualizado ou ato constitutivo com a última alteração, acompanhado de ata da última assembleia e de eleição da última diretoria.
 Cópia Simples (xerox), 1 via(s)
7 Ato Constitutivo da Criação de Sociedade, Associação, Sindicato ou Entidade Religião
Cópia Simples (xerox), 1 via(s)
8 Espelho do IPTU
Espelho dos dados cadastrais do imóvel - IPTU
 Cópia Simples (xerox), 1 via(s)
9 Espelho do ITR
Caso o imóvel se encontre em área rural.
 Cópia Simples (xerox), 1 via(s)
10 Comprovante de Recolhimento de Taxa de Protocolo
O documento deverá ser apresentado como comprovação de pagamento de taxa para inauguração de expediente administrativo acerca da solicitação, sendo este petição ou processo.
 Cópia Simples (xerox), 1 via(s)

 Custos

R$ 138,91
Taxa de Alteração Cadastral (30,00 UFIBs)
R$ 44,35
Taxa de Protocolo (9,58 UFIBs)

 Prazos

15 (quinze) dias úteis - Prazo para conclusão da solicitação, se processo devidamente instruído.

 Legislações
Lei Complementar 185/2023 - Código Tributário Municipal
Legislação que trata do código tributário municipal.
Lei Municipal 317/1998 - Lei de Uso e Ocupação do Solo
Lei de Uso e Ocupação do Solo (Zoneamento)
Lei Estadual 10083/1998 - Código Sanitário do Estado de São Paulo
Código Sanitário do Estado de São Paulo
Lei Municipal 405/2000 - Autoriza expedir licença de funcionamento.
Autoriza expedir licença de funcionamento. Apresentar Laudo Técnico com ART/CAU.
Lei Municipal n° 294/98 - Código Ambiental
Institui o código ambiental de Bertioga e dá outras providências.

 Endereços

Onde Protocolizar
1 Poupatempo
Endereço: Avenida Avenida 19 de Maio, 684 - Albatróz, Bertioga - SP, Brasil

 Sites Relacionados

Prefeitura do Município de Bertioga - https://www.bertioga.sp.gov.br/servicos-online
Site institucional da Prefeitura do Município de Bertioga - Serviços Online.
Consulta CNPJ - https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/servicos/cnpjreva/cnpjreva_solicitacao.asp
Site institucional da Receita Federal do Brasil.
Junta Comercial do Estado de São Paulo - https://www.jucesponline.sp.gov.br/
Site institucional da Junta Comercial do Estado de São Paulo.