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1 - O requerente realiza o protocolo administrativo solicitando a baixa do cadastro da pessoa jurídica junto ao Posto de Atendimento ao Contribuinte ou através de ambiente eletrônico disponibilizado a este fim, apresentando/enviando a documentação necessária. 2 - A solicitação é analisada junto à documentação apresentada.
3 - O processo é encaminhado aos demais departamento de fiscalização. 4 - Processo concluído. |
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Requerimento
Requerimento Original |
Original, 1 via(s) |
| 2 |
Procuração
Pode ser substituído por Cópia simples, caso seja apresentado original no ato do protocolo. Observações: a Procuração poderá ser pública ou particular. Em caso de procuração particular é indispensável o reconhecimento da firma do outorgante. |
Original e Cópia Simples, 1 via(s) |
| 3 | Alvará de Licença e Localização | Original, 1 via(s) |
| 4 |
C.N.P.J.
Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica |
Cópia Simples (xerox), 1 via(s) |
| 5 | RG | Cópia Simples (xerox), 1 via(s) |
| 6 | CPF | Cópia Simples (xerox), 1 via(s) |
| 7 |
Comprovante de Recolhimento de Taxa de Protocolo
O documento deverá ser apresentado como comprovação de pagamento de taxa para inauguração de expediente administrativo acerca da solicitação, sendo este petição ou processo. |
Cópia Simples (xerox), 1 via(s) |
| Solicitação de alvará de funcionamento |
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R$ 44,35
Taxa de Protocolo (9,58 UFIBs)
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| 15 (quinze) dias úteis - Prazo para conclusão da solicitação, se processo devidamente instruído. |
Lei Complementar 185/2023 - Código Tributário Municipal
Legislação que trata do código tributário municipal. |
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Poupatempo
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Prefeitura do Município de Bertioga - https://www.bertioga.sp.gov.br/servicos-online
Site institucional da Prefeitura do Município de Bertioga - Serviços Online. |