Assunto: INSCRIÇÃO PARA PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU LIBERAL
Unidade Responsável: SETOR DE RECEITAS MOBILIÁRIAS - SERM

 Descrição do Assunto
Solicitação de inscrição municipal para pessoa física qualificada como profissional autônomo ou liberal, exceto para arquiteto e engenheiro que deve ser solicitada através do sistema aprova digital.

 Passo a Passo

1 - O requerente realiza o protocolo administrativo solicitando a inscrição municipal junto ao Posto de Atendimento ao Contribuinte ou através de ambiente eletrônico disponibilizado a este fim, apresentando/enviando a documentação necessária.

2 - A solicitação é analisada junto à documentação apresentada.

  1. Verificada a possibilidade de deferimento do cadastramento do profissional autônomo ou liberal, será efetuada a inscrição municipal com expedição do alvará de funcionamento.
  2. Caso contrário, o requerente é notificado do indeferimento e do motivo, tendo prazo de 30(trinta) dias para apresentar recurso.

3 - O requerente é notificado acerca da tributação lançada.

4 - O processo é encaminhado aos demais departamento de fiscalização.

5 - Processo concluído.

 

 Documentos

1 Requerimento
Requerimento Original
 Original, 1 via(s)
2 Procuração
Pode ser substituído por Cópia simples, caso seja apresentado original no ato do protocolo. Observações: a Procuração poderá ser pública ou particular. Em caso de procuração particular é indispensável o reconhecimento da firma do outorgante.
Original e Cópia Simples, 1 via(s)
3 RG
Cópia Simples (xerox), 1 via(s)
4 CPF
Cópia Simples (xerox), 1 via(s)
5 Espelho do IPTU
Espelho dos dados cadastrais do imóvel - IPTU
 Cópia Simples (xerox), 1 via(s)
6 Carteira de Identidade Profissional
Local de obtenção: Respectivo conselho de classe
 Cópia Simples (xerox), 1 via(s)
7 Comprovante de Residência
Conta de água/esgoto ou conta de energia elétrica ou conta de telefone/internet.
 Cópia Simples (xerox), 1 via(s)
8 Contrato de Locação Comercial
Contrato de locação ou sublocação comercial.
 Cópia Simples (xerox), 1 via(s)
9 Comprovante de Recolhimento de Taxa de Protocolo
O documento deverá ser apresentado como comprovação de pagamento de taxa para inauguração de expediente administrativo acerca da solicitação, sendo este petição ou processo.
 Cópia Simples (xerox), 1 via(s)

 Custos

R$ 231,52
Taxa de Registro de Profissional Liberal (50,00 UFIBs)
R$ 115,76
Taxa de Registro de Profissional Autônomo (25,00 UFIBs)
R$ 44,35
Taxa de Protocolo (9,58 UFIBs)

 Prazos

15 (quinze) dias úteis - Prazo para conclusão da solicitação, se processo devidamente instruído.

 Legislações
Lei Complementar 185/2023 - Código Tributário Municipal
Legislação que trata do código tributário municipal.
Lei Municipal 317/1998 - Lei de Uso e Ocupação do Solo
Lei de Uso e Ocupação do Solo (Zoneamento)
Lei Estadual 10083/1998 - Código Sanitário do Estado de São Paulo
Código Sanitário do Estado de São Paulo
Lei Municipal n° 294/98 - Código Ambiental
Institui o código ambiental de Bertioga e dá outras providências.

 Endereços

Onde Protocolizar
1 Poupatempo
Endereço: Avenida Avenida 19 de Maio, 684 - Albatróz, Bertioga - SP, Brasil

 Sites Relacionados

Prefeitura do Muncípio de Bertioga - https://www.bertioga.sp.gov.br/servicos-online
Site institucional da Prefeitura do Muncípio de Bertioga - Serviços Online.