Unidade Responsável:
SETOR DE RECEITAS MOBILIÁRIAS - SERM
Publicação e Acesso:
Publicado | Interno e Externo (Público)
Categorias do Assunto:
1 - Secretaria municipal da fazenda SETOR DE RECEITAS MOBILIÁRIAS
Palavras-Chave:
Alvará | Funcionamento | I.S.S. | Inclusão | CCM | Atividade | Pessoa Física |
| Descrição |
|---|
|
1 - O requerente realiza o protocolo administrativo solicitando a inscrição municipal junto ao Posto de Atendimento ao Contribuinte ou através de ambiente eletrônico disponibilizado a este fim, apresentando/enviando a documentação necessária. 2 - A solicitação é analisada junto à documentação apresentada.
3 - O requerente é notificado acerca da tributação lançada. 4 - O processo é encaminhado aos demais departamento de fiscalização. 5 - Processo concluído. |
| Documento | Apresentação | Nº de Vias | |
|---|---|---|---|
| 1 |
Requerimento
Requerimento Original |
Original | 1 |
| 2 |
Procuração
Pode ser substituído por Cópia simples, caso seja apresentado original no ato do protocolo. Observações: a Procuração poderá ser pública ou particular. Em caso de procuração particular é indispensável o reconhecimento da firma do outorgante. |
Original e Cópia Simples | 1 |
| 3 | RG | Cópia Simples (xerox) | 1 |
| 4 | CPF | Cópia Simples (xerox) | 1 |
| 5 |
Espelho do IPTU
Espelho dos dados cadastrais do imóvel - IPTU |
Cópia Simples (xerox) | 1 |
| 6 |
Carteira de Identidade Profissional
Local de obtenção: Respectivo conselho de classe |
Cópia Simples (xerox) | 1 |
| 7 |
Comprovante de Residência
Conta de água/esgoto ou conta de energia elétrica ou conta de telefone/internet. |
Cópia Simples (xerox) | 1 |
| 8 |
Contrato de Locação Comercial
Contrato de locação ou sublocação comercial. |
Cópia Simples (xerox) | 1 |
| 9 |
Comprovante de Recolhimento de Taxa de Protocolo
O documento deverá ser apresentado como comprovação de pagamento de taxa para inauguração de expediente administrativo acerca da solicitação, sendo este petição ou processo. |
Cópia Simples (xerox) | 1 |
| Valores |
|---|
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R$ 231,52
Taxa de Registro de Profissional Liberal (50,00 UFIBs)
|
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R$ 115,76
Taxa de Registro de Profissional Autônomo (25,00 UFIBs)
|
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R$ 44,35
Taxa de Protocolo (9,58 UFIBs)
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| Descrição |
|---|
| 15 (quinze) dias úteis - Prazo para conclusão da solicitação, se processo devidamente instruído. |
| Descrição |
|---|
Lei Complementar 185/2023 - Código Tributário Municipal - https://www.bertioga.sp.gov.br/wp/wp-content/uploads/2023/10/LEI-COMPLEMENTAR-N.-185-DE-11-DE-OUTUBRO-DE-2023.pdf
Legislação que trata do código tributário municipal. |
Lei Municipal 317/1998 - Lei de Uso e Ocupação do Solo - https://www.bertioga.sp.gov.br/wp/wp-content/uploads/2021/05/Lei-317.98-LEI-DE-USO-E-OCUPACAO-DO-SOLO_27.10.pdf
Lei de Uso e Ocupação do Solo (Zoneamento) |
Lei Estadual 10083/1998 - Código Sanitário do Estado de São Paulo - https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1998/lei-10083-23.09.1998.html
Código Sanitário do Estado de São Paulo |
Lei Municipal n° 294/98 - Código Ambiental - https://www.bertioga.sp.gov.br/wp/wp-content/uploads/2020/01/Legislacao-ambiental_lei-294_98_Codigo-Ambiental.pdf
Institui o código ambiental de Bertioga e dá outras providências. |
| Endereço | |
|---|---|
| 1 |
Poupatempo
|
| Descrição | |
|---|---|
Prefeitura do Muncípio de Bertioga - https://www.bertioga.sp.gov.br/servicos-online
Site institucional da Prefeitura do Muncípio de Bertioga - Serviços Online. |
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| Nome | |
|---|---|
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SETOR DE RECEITAS MOBILIÁRIAS - SERM
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