Unidade Responsável:
SETOR DE RECEITAS MOBILIÁRIAS - SERM
Publicação e Acesso:
Publicado | Interno e Externo (Público)
Categorias do Assunto:
1 - Secretaria municipal da fazenda SETOR DE RECEITAS MOBILIÁRIAS
Palavras-Chave:
Alvará | Feira | Funcionamento | instalação | Atividade | Comercial |
| Descrição |
|---|
|
1 - O requerente realiza o protocolo administrativo solicitando a licença especial provisória (alvará) 45 (quarenta e cinco) dias antes do início pretendido, junto ao Posto de Atendimento ao Contribuinte ou através de ambiente eletrônico disponibilizado a este fim, apresentando/enviando a documentação necessária. 2 - A solicitação é analisada junto à documentação apresentada. 3 - A solicitação é encaminhada aos demais departamento de fiscalização.
4 - O requerente é notificado acerca da decisão. 5 - A decisão é encaminhada à publicação através do Boletim Oficial. 6 - Processo concluído. Observação: As feiras terão duração máxima de 15 (quinze) dias, podendo ser renovada a autorização por igual período, condicionada a renovação à conveniência da Administração Pública. |
| Documento | Apresentação | Nº de Vias | |
|---|---|---|---|
| 1 |
Requerimento
Requerimento Original |
Original | 1 |
| 2 |
Procuração
Pode ser substituído por Cópia simples, caso seja apresentado original no ato do protocolo. Observações: a Procuração poderá ser pública ou particular. Em caso de procuração particular é indispensável o reconhecimento da firma do outorgante. |
Original e Cópia Simples | 1 |
| 3 | RG | Cópia Simples (xerox) | 1 |
| 4 | CPF | Cópia Simples (xerox) | 1 |
| 5 |
C.N.P.J.
Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica |
Cópia Simples (xerox) | 1 |
| 6 |
Contrato Social
Em caso de pessoa jurídica. |
Cópia Simples (xerox) | 1 |
| 7 | Ato Constitutivo da Criação de Sociedade, Associação, Sindicato ou Entidade Religião | Cópia Simples (xerox) | 1 |
| 8 |
Contrato de Locação Comercial
Contrato de locação ou sublocação comercial. |
Cópia Simples (xerox) | 1 |
| 9 |
Alvará de Funcionamento
Local de obtenção: expedido pela Prefeitura do Município de origem |
Cópia Simples (xerox) | 1 |
| 10 |
Projeto arquitetônico completo
Formato: Plantas na escala 1/100 em 2 vias. Local de obtenção: Elaborado pelo responsável técnico (Engenheiro civil ou arquiteto) |
Original | 2 |
| 11 |
A.R.T. ou R.R.T com comprovante de recolhimento
ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) emitido pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA). RRT (Registro de Responsabilidade Técnica) emitido pelo Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU). Local de obtenção: Conselho regional da categoria (CREA ou CAU) |
Cópia Simples (xerox) | 1 |
| 12 |
AVCB ou CLCB
Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros/Certificado de Licença do Corpo de Bombeiros. Pode ser substituído por: Protocolo da solicitação junto ao Corpo de Bombeiros Local de obtenção: Site do corpo de bombeiros através do link: https://viafacil2.policiamilitar.sp.gov.br/VFB_WEB/Default.aspx |
Cópia Simples (xerox) | 1 |
| 13 |
Relação dos expositores
Relação dos expositores, assinada pelo promotor do evento, anexando cópia da inscrição municipal e estadual, cópia do RG, CPF e CNPJ de cada um dos que irão comercializar, com a identificação numérica dos boxes e compartimentos que ocuparão e dos produtos que serão comercializados. |
Cópia Simples (xerox) | 1 |
| 14 |
Ofício e comprovante de entrega.
Ofício e comprovante de entrega, em que ofereceu os comerciantes locais, através de suas associações municipais, a participação de no mínimo 25% (vinte e cinco) por cento do número total do boxes ou compartimentos destinados ao evento, nas mesmas condições de comercialização com terceiros, e sua respectiva resposta. |
Original e Cópia Simples | 1 |
| 15 |
Comprovante de Recolhimento de Taxa de Protocolo
O documento deverá ser apresentado como comprovação de pagamento de taxa para inauguração de expediente administrativo acerca da solicitação, sendo este petição ou processo. |
Original e Cópia Simples | 1 |
| Formulário | |
|---|---|
| Solicitação de alvará de funcionamento | Visualizar / Baixar este formulário |
| Valores |
|---|
|
R$ 44,35
Taxa de Protocolo (9,58 UFIBs)
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| Descrição |
|---|
| 30 (trinta) dias úteis - A depender da documentação apresentada e das visitas ao local do imóvel. |
| Descrição |
|---|
Lei Complementar 185/2023 - Código Tributário Municipal - https://www.bertioga.sp.gov.br/wp/wp-content/uploads/2023/10/LEI-COMPLEMENTAR-N.-185-DE-11-DE-OUTUBRO-DE-2023.pdf
Legislação que trata do código tributário municipal. |
Lei nº 316/1998 e Lei 1051/12 - https://www.bertioga.sp.gov.br/leis?search=316.98
Código de Obras e Edificação |
Lei Municipal 317/1998 - Lei de Uso e Ocupação do Solo - https://www.bertioga.sp.gov.br/wp/wp-content/uploads/2021/05/Lei-317.98-LEI-DE-USO-E-OCUPACAO-DO-SOLO_27.10.pdf
Lei de Uso e Ocupação do Solo (Zoneamento) |
Lei Estadual 10083/1998 - Código Sanitário do Estado de São Paulo - https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1998/lei-10083-23.09.1998.html
Código Sanitário do Estado de São Paulo |
Lei Municipal 426/2000 - Estabelece condições para o funcionamento de feiras e exposições. - https://www.bertioga.sp.gov.br/wp/wp-content/uploads/2021/04/Lei-426.00-estabelece-condicoes-para-o-funcionamento-de-feiras-e-exposicoes_01.12.pdf
Estabelece condições para o funcionamento de feiras e exposições |
Lei Municipal n° 294/98 - Código Ambiental - https://www.bertioga.sp.gov.br/wp/wp-content/uploads/2020/01/Legislacao-ambiental_lei-294_98_Codigo-Ambiental.pdf
Institui o código ambiental de Bertioga e dá outras providências. |
| Endereço | |
|---|---|
| 1 |
Poupatempo
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| Descrição | |
|---|---|
Prefeitura do Município de Bertioga - https://www.bertioga.sp.gov.br/servicos-online
Site institucional da Prefeitura do Município de Bertioga - Serviços Online. |
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| Nome | |
|---|---|
| 1 |
SETOR DE RECEITAS MOBILIÁRIAS - SERM
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