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Assunto: CANCELAMENTO DE NOTA FISCAL

Unidade Responsável:
SETOR DE RECEITAS MOBILIÁRIAS - SERM

Publicação e Acesso:
Publicado | Interno e Externo (Público)

Categorias do Assunto:

1 - Requerimento

2 - Mobiliário

Palavras-Chave:

cancelamento | I.S.S. | nota fiscal | Baixa | CCM |

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Solicitação de cancelamento de Nota Fiscal de Serviço Eletrônica - NFS-e por erro na indicação do tomador, do local da prestação de serviço, alíquota e/ou código de serviço, exceto valor da serviço indicado.

Descrição
1 - O requerente realiza o protocolo administrativo solicitando o cancelamento da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica - NFS-e, junto ao Posto de Atendimento ao Contribuinte ou através de ambiente eletrônico disponibilizado a este fim, apresentando/enviando a documentação necessária. 2 - A solicitação é analisada junto à documentação apresentada. Verificada a possibilidade de deferimento do cancelamento de NFS-e. Caso contrário, o requerente é notificado do indeferimento e do motivo, tendo prazo de 30 (trinta) dias para apresentar recurso. 3 - O requerente é notificado acerca da decisão. 4 - A decisão é encaminhada à publicação através do Boletim Oficial. 5 - Processo concluído.

Descrição

1 - O requerente realiza o protocolo administrativo solicitando o cancelamento da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica - NFS-e, junto ao Posto de Atendimento ao Contribuinte ou através de ambiente eletrônico disponibilizado a este fim, apresentando/enviando a documentação necessária.

2 - A solicitação é analisada junto à documentação apresentada.

Verificada a possibilidade de deferimento do cancelamento de NFS-e.
Caso contrário, o requerente é notificado do indeferimento e do motivo, tendo prazo de 30 (trinta) dias para apresentar recurso.

3 - O requerente é notificado acerca da decisão.

4 - A decisão é encaminhada à publicação através do Boletim Oficial.

5 - Processo concluído.

	Documento	Apresentação	Nº de Vias
1	Requerimento Requerimento Original	Original	1
2	Procuração Pode ser substituído por Cópia simples, caso seja apresentado original no ato do protocolo. Observações: a Procuração poderá ser pública ou particular. Em caso de procuração particular é indispensável o reconhecimento da firma do outorgante.	Original e Cópia Simples	1
3	RG	Cópia Simples (xerox)	1
4	CPF	Cópia Simples (xerox)	1
5	Carta de Anuência Carta com a anuência do tomador de serviço concordando com o cancelamento da NFS-e.	Original e Cópia Simples	1
6	Nota Fiscal de Serviço Eletrônica - NFS-e Nota Fiscal de Serviço Eletrônica - NFS-e a ser cancelada.	Cópia Simples (xerox)	1

Formulário
Solicitação de alvará de funcionamento	Visualizar / Baixar este formulário

Valores
R$ 44,35 Taxa de Protocolo (9,58 UFIBs)

Descrição
15 (quinze) dias úteis - Prazo para conclusão da solicitação, se processo devidamente instruído.

Descrição
Lei Complementar 185/2023 - Código Tributário Municipal - https://www.bertioga.sp.gov.br/wp/wp-content/uploads/2023/10/LEI-COMPLEMENTAR-N.-185-DE-11-DE-OUTUBRO-DE-2023.pdf Legislação que trata do código tributário municipal.
Decreto 3366/2020 - Cancelamento de nota fiscal. - https://sapl.bertioga.sp.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2020/5240/dec-3366-2020.pdf Cancelamento de nota fiscal.

Onde Protocolizar

Endereço
1	Poupatempo Endereço: Avenida Avenida 19 de Maio, 684 - Albatróz, Bertioga - SP, Brasil

Descrição
Prefeitura do Município de Bertioga - https://www.bertioga.sp.gov.br/servicos-online Site institucional da Prefeitura do Município de Bertioga - Serviços Online.	Visitar Site

Nome
1	SETOR DE RECEITAS MOBILIÁRIAS - SERM Endereço: Rua Rua Luiz Pereira de Campos, 901 - Centro, Bertioga - SP, Brasil [email protected] [email protected] (13) 3316-4379 (13) 3319-8030

Assunto: CANCELAMENTO DE NOTA FISCAL

Descrição do Assunto

Passo a Passo

Documentos

Formulários e Anexos

Custos

Prazos

Legislações

Endereços

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