Assunto: CANCELAMENTO DE NOTA FISCAL
Unidade Responsável: SETOR DE RECEITAS MOBILIÁRIAS - SERM

 Descrição do Assunto
Solicitação de cancelamento de Nota Fiscal de Serviço Eletrônica - NFS-e por erro na indicação do tomador, do local da prestação de serviço, alíquota e/ou código de serviço, exceto valor da serviço indicado.

 Passo a Passo

1 - O requerente realiza o protocolo administrativo solicitando o cancelamento da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica - NFS-e, junto ao Posto de Atendimento ao Contribuinte ou através de ambiente eletrônico disponibilizado a este fim, apresentando/enviando a documentação necessária.

2 - A solicitação é analisada junto à documentação apresentada.

  1. Verificada a possibilidade de deferimento do cancelamento de NFS-e.
  2. Caso contrário, o requerente é notificado do indeferimento e do motivo, tendo prazo de 30 (trinta) dias para apresentar recurso.

3 - O requerente é notificado acerca da decisão.

4 - A decisão é encaminhada à publicação através do Boletim Oficial.

5 - Processo concluído.

 

 
 

 Documentos

1 Requerimento
Requerimento Original
 Original, 1 via(s)
2 Procuração
Pode ser substituído por Cópia simples, caso seja apresentado original no ato do protocolo. Observações: a Procuração poderá ser pública ou particular. Em caso de procuração particular é indispensável o reconhecimento da firma do outorgante.
Original e Cópia Simples, 1 via(s)
3 RG
Cópia Simples (xerox), 1 via(s)
4 CPF
Cópia Simples (xerox), 1 via(s)
5 Carta de Anuência
Carta com a anuência do tomador de serviço concordando com o cancelamento da NFS-e.
 Original e Cópia Simples, 1 via(s)
6 Nota Fiscal de Serviço Eletrônica - NFS-e
Nota Fiscal de Serviço Eletrônica - NFS-e a ser cancelada.
 Cópia Simples (xerox), 1 via(s)

 Formulários

Solicitação de alvará de funcionamento

 Custos

R$ 44,35
Taxa de Protocolo (9,58 UFIBs)

 Prazos

15 (quinze) dias úteis - Prazo para conclusão da solicitação, se processo devidamente instruído.

 Legislações
Lei Complementar 185/2023 - Código Tributário Municipal
Legislação que trata do código tributário municipal.
Decreto 3366/2020 - Cancelamento de nota fiscal.
Cancelamento de nota fiscal.

 Endereços

Onde Protocolizar
1 Poupatempo
Endereço: Avenida Avenida 19 de Maio, 684 - Albatróz, Bertioga - SP, Brasil

 Sites Relacionados

Prefeitura do Município de Bertioga - https://www.bertioga.sp.gov.br/servicos-online
Site institucional da Prefeitura do Município de Bertioga - Serviços Online.