1 . O requerimento de defesa prévia deverá ser apresentado por escrito de forma legível, no prazo estabelecido, contendo no mínimo os seguintes dados:
2. O requerimento de defesa prévia deverá ter somente um AIT como objeto. 3. A defesa prévia ou recurso não serão conhecidos quando:
|
1 |
Requerimento
Requerimento preenchido de defesa prévia da autuação |
Original, 1 via(s) |
2 |
CNH
CNH do proprietário ou do condutor indicado |
Original ou Cópia Simples, 1 via(s) |
3 |
CRLV
CRLV - certificado de registro e licenciamento de veículo |
Original ou Cópia Simples, 1 via(s) |
4 |
OUTROS
Outros documentos comprobatórios - documentos que o condutor considerar necessários para embasar seu pedido. |
Original ou Cópia Simples, 1 via(s) |
MODELO DE REQUERIMENTO DE DEFESA |
R$ 0,00
Grátis - 0 UFIB
|
de 30 dias a 360 dias - Prazo para conclusão da análise da solicitação, que gerá a emissão da penalidade em caso de indeferimento ou carta resultado no caso de deferimento |
LEI FEDERAL Nº 9503/1997 - CÓDIGO DE TRANSITO BRASILEIRO
Legislação Federal que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro |
RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 900, DE 9 DE MARÇO DE 2022
Consolida as normas sobre a padronização dos procedimentos para apresentação de defesa prévia e de recurso, em 1ª e 2ª instâncias, contra a imposição de penalidades de advertência por escrito e de multa de trânsito |
RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 918, DE 28 DE MARÇO DE 2022
Consolida as normas sobre procedimentos para a aplicação das multas por infrações, a arrecadação e o repasse dos valores arrecadados, nos termos do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). |
1 |
DEPARTAMENTO DE MOBILIDADE, TRANSITO E TRANSPORTE
|