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Assunto: DEFESA PRÉVIA DA AUTUAÇÃO

Unidade Responsável:

DEPARTAMENTO DE MOBILIDADE, TRÂNSITO E TRANSPORTE – DTT

Publicação e Acesso:

Publicado | Interno e Externo (Público)

Categorias do Assunto:

1 - Secretaria municipal de segurança e mobilidade DEPARTAMENTO DE MOBILIDADE, TRÂNSITO E TRANSPORTE

Palavras-Chave:

DEFESA DA AUTUAÇÃO | multa de transito | autuação | defesa |
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 Descrição do Assunto

Defesa prévia de autuação de multa de trânsito é o meio que o proprietário ou condutor indicado notificado por infração ao Código de Trânsito Brasileiro, tem para se defender perante a autoridade de trânsito, visando ao cancelamento autuação que poderá gerar penalidade de multa ou advertência

 Passo a Passo

Descrição

1 . O requerimento de defesa prévia deverá ser apresentado por escrito de forma legível, no prazo estabelecido, contendo no mínimo os seguintes dados:

  1. nome do órgão ou entidade de trânsito responsável pela autuação;
  2. nome, endereço completo com CEP, número de telefone, número do documento de identificação e CPF ou CNPJ do requerente;
  3. placa do veículo e número do Auto de Infração de Trânsito (AIT);
  4. exposição dos fatos, fundamentos legais e/ou documentos que comprovem a alegação;
  5. data do requerimento;
  6. assinatura do requerente ou de seu representante legal.

 2. O requerimento de defesa prévia  deverá ter somente um AIT como objeto.

 3. A defesa prévia ou recurso não serão conhecidos quando:

  1. forem apresentados fora do prazo legal;
  2. não for comprovada a legitimidade;
  3. não houver a assinatura do recorrente ou de seu representante legal;
  4. não houver o pedido, ou este for incompatível com a situação fática.

 Documentos

  Documento Apresentação Nº de Vias
1 Requerimento
Requerimento preenchido de defesa prévia da autuação
 Original 1
2 CNH
CNH do proprietário ou do condutor indicado
Original ou Cópia Simples 1
3 CRLV
CRLV - certificado de registro e licenciamento de veículo
 Original ou Cópia Simples 1
4 OUTROS
Outros documentos comprobatórios - documentos que o condutor considerar necessários para embasar seu pedido.
 Original ou Cópia Simples 1

 Formulários e Anexos

Formulário
MODELO DE REQUERIMENTO DE DEFESA  Visualizar / Baixar este formulário

 Custos

Valores
R$ 0,00
Grátis - 0 UFIB

 Prazos

Descrição
de 30 dias a 360 dias - Prazo para conclusão da análise da solicitação, que gerá a emissão da penalidade em caso de indeferimento ou carta resultado no caso de deferimento

 Legislações

Descrição
LEI FEDERAL Nº 9503/1997 - CÓDIGO DE TRANSITO BRASILEIRO - https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9503compilado.htm
Legislação Federal que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro
RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 900, DE 9 DE MARÇO DE 2022 - https://www.gov.br/transportes/pt-br/assuntos/transito/conteudo-contran/resolucoes/Resolucao9002022.pdf
Consolida as normas sobre a padronização dos procedimentos para apresentação de defesa prévia e de recurso, em 1ª e 2ª instâncias, contra a imposição de penalidades de advertência por escrito e de multa de trânsito
RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 918, DE 28 DE MARÇO DE 2022 - https://www.gov.br/transportes/pt-br/assuntos/transito/conteudo-contran/resolucoes/Resolucao9182022.pdf
Consolida as normas sobre procedimentos para a aplicação das multas por infrações, a arrecadação e o repasse dos valores arrecadados, nos termos do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

 Endereços

Onde Protocolizar
Endereço
1 DEPARTAMENTO DE MOBILIDADE, TRANSITO E TRANSPORTE
Endereço: Rua Rua Elias Nehme, 92 - Centro, Bertioga - SP, Brasil
 13 33199200    

 Canais de Atendimento

Nome
1 DEPARTAMENTO DE MOBILIDADE, TRÂNSITO E TRANSPORTE – DTT
Endereço: Rua Rua Elias Nehme, 92 - Centro, Bertioga - SP, Brasil
 33199201