Unidade Responsável:
DEPARTAMENTO DE MOBILIDADE, TRÂNSITO E TRANSPORTE – DTT
Publicação e Acesso:
Publicado | Interno e Externo (Público)
Categorias do Assunto:
1 - Requerimento
Palavras-Chave:
DEFESA DA AUTUAÇÃO | multa de transito | autuação | defesa |
Descrição |
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1 . O requerimento de defesa prévia deverá ser apresentado por escrito de forma legível, no prazo estabelecido, contendo no mínimo os seguintes dados:
2. O requerimento de defesa prévia deverá ter somente um AIT como objeto. 3. A defesa prévia ou recurso não serão conhecidos quando:
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Documento | Apresentação | Nº de Vias | |
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1 |
Requerimento
Requerimento preenchido de defesa prévia da autuação |
Original | 1 |
2 |
CNH
CNH do proprietário ou do condutor indicado |
Original ou Cópia Simples | 1 |
3 |
CRLV
CRLV - certificado de registro e licenciamento de veículo |
Original ou Cópia Simples | 1 |
4 |
OUTROS
Outros documentos comprobatórios - documentos que o condutor considerar necessários para embasar seu pedido. |
Original ou Cópia Simples | 1 |
Formulário | |
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MODELO DE REQUERIMENTO DE DEFESA | Visualizar / Baixar este formulário |
Valores |
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R$ 0,00
Grátis - 0 UFIB
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Descrição |
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de 30 dias a 360 dias - Prazo para conclusão da análise da solicitação, que gerá a emissão da penalidade em caso de indeferimento ou carta resultado no caso de deferimento |
Descrição |
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LEI FEDERAL Nº 9503/1997 - CÓDIGO DE TRANSITO BRASILEIRO - https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9503compilado.htm
Legislação Federal que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro |
RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 900, DE 9 DE MARÇO DE 2022 - https://www.gov.br/transportes/pt-br/assuntos/transito/conteudo-contran/resolucoes/Resolucao9002022.pdf
Consolida as normas sobre a padronização dos procedimentos para apresentação de defesa prévia e de recurso, em 1ª e 2ª instâncias, contra a imposição de penalidades de advertência por escrito e de multa de trânsito |
RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 918, DE 28 DE MARÇO DE 2022 - https://www.gov.br/transportes/pt-br/assuntos/transito/conteudo-contran/resolucoes/Resolucao9182022.pdf
Consolida as normas sobre procedimentos para a aplicação das multas por infrações, a arrecadação e o repasse dos valores arrecadados, nos termos do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). |
Endereço | |
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1 |
DEPARTAMENTO DE MOBILIDADE, TRANSITO E TRANSPORTE
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Nome | |
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1 |
DEPARTAMENTO DE MOBILIDADE, TRÂNSITO E TRANSPORTE – DTT
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