Assunto: DENÚNCIA NÁUTICA E USO IRREGULAR DE RAMPAS PÚBLICAS
Unidade Responsável: DEPARTAMENTO DE TURISMO – DTR

 Descrição do Assunto
Denúncias referentes às embarcações motorizadas, à vela ou similares, tais como motoaquáticas, wind-surf; além de mau uso de rampas públicas, entre outros.

 Passo a Passo

Separar as documentações e informações da ação irregular ou flagrante de ato ilícito: Inicialmente o requerente irá separar todas as informações e documentações do ato/ação ilícita como prova e para auxiliar no relato do ocorrido.

  1. Site oficial da Prefeitura de Bertioga
  1. O denunciante deverá entrar no site oficial da Prefeitura de Bertioga, aba Cidadão > Gestão de Praias e Denúncias > Denúncia Náutica e Uso Irregular de Rampas Públicas.
  2. É necessário um breve texto informando local (se possível informar coordenadas geográficas), data da ocorrência, descrever o ocorrido, informações do denunciante, informações do denunciado (opcional) e registros caso tenha fotos e vídeos adicionais.
  1. Formulário eletrônico
  1. Após deverá ser feito o preenchimento do formulário online com os detalhes do ocorrido.
  1. Realizar abertura do Processo Administrativo
  1. O denunciante poderá abrir um processo administrativo para relatar a ação irregular ou ato ilícito referente a denúncias náuticas.
  2. É imprescindível que não falte nenhuma informação ou documentação, pois conforme o Decreto Municipal nº 4063/2022, não serão aceitas complementações de informações ou documentos enviados por e-mail, correspondência, Whatsapp, ou outros meios, somente mediante a petição oficial que também é feita no PoupaTempo de Bertioga.

A abertura de processo administrativo poderá ser feito no PoupaTempo de Bertioga mediante agendamento prévio.

 

Observação:

Canais de atendimento

[email protected]

[email protected]

 

 

 

 Documentos

1 DESCRIÇÃO DA OCORRÊNCIA DE DENÚNCIA NÁUTICA
Deve conter: *Texto detalhado com a descrição do ocorrido *Local da ocorrência *Número da embarcação *Data da ocorrência *Horário da ocorrência *Informar se há testemunhas *Se há testemunhas coloque o nome completo e telefone celular *Foto ou vídeo do ocorrído *Informar se deseja ser denúncia anônima ou não (quando for anônima os dados do denunciante não serão divulgados - caso sejam preenchidos - no processo administrativo que será aberto contra o denunciado. Mantendo o sigilo de todas as informações pessoais obrigatórias, servindo apenas para consulta e fornecimento de respostas ao denunciante. No entanto, denúncias anônimas somente serão acatadas se fundamentadas por meio de imagens, vídeos ou testemunhas).
 Original, 1 via(s)

 Custos

R$ 0,00
Grátis - 0 UFIB

 Endereços

1 Unidade do PoupaTempo
Endereço: Avenida Avenida 19 de Maio, 684 - Albatróz, Bertioga - SP, Brasil

 Sites Relacionados

Site oficial da Prefeitura de Bertioga - https://www.bertioga.sp.gov.br/cidadao
Aba Gestão de Praias e Denúncias > Denúncia Náutica e uso irregular de Rampas Públicas
PoupaTempo - https://www.poupatempo.sp.gov.br/wps/portal/
Para agendamento de horário no PoupaTempo de Bertioga para realizar abertura de processo administrativo.