Assunto: Regularização Fundiária
Unidade Responsável: Departamento de Habitação – DHA

 Descrição do Assunto
Aprovação de projetos de Regularização Fundiária e Emissão da legitimação fundiária.

 Passo a Passo

1- Abrir processo no Poupatempo de Bertioga.
2- Encaminhado para a CERPU (Comissão Especial de Regularização de Parcelamentos Urbanos).
3- Definição da modalidade de REURB. 
4- Publicação no Boletim Oficial.
5- Notificação dos confrontantes (quando for o caso).
6- Secretária de Planejamento para emissão de certidão de infraestrutura.
7- Secretária do Meio Ambiente para certidão ambiental (quando for o caso)
8- Encaminhado para a CERPU (Comissão Especial de Regularização de Parcelamentos Urbanos) para emissão da CRF.
9- Publicação no Boletim Oficial.
10- Disponível para retirada.


 Documentos

1 Requerimento Original
Informando os seus dados pessoais (tais como: estado civil, profissão, número de inscrição no cadastro das pessoas físicas do Ministério da Fazenda, registro geral da cédula de identidade e filiação), solicitando que o Município classifique o projeto de regularização fundiária em uma das modalidades de regularização fundiária urbana, ou seja, de Interesse Social - REURB-S (interessados que possuam renda de até 05 (cinco) salários mínimos, que não possuam outro imóvel ou tenham sido beneficiados anteriormente com a legitimação fundiária, posse ou usucapião); e breve relato do impedimento da transmissão de domínio para o interessado;
Original, 1 via(s)
2 Espelho de IPTU
Do ano vigente, quando houver lançamento para o imóvel;
Cópia Simples (xerox), 1 via(s)
3 Documento de Identidade válido e CPF, do titular e cônjuge ou companheiro (a)
Cópia Autenticada, 1 via(s)
4 Certidão de Nascimento, Casamento ou de Óbito;
Cópia Autenticada, 1 via(s)
5 Contratos de compra e venda do lote
Contratos de compra e venda do lote, bem como verificação junto ao Cartório de Registro de Imóvel quanto à existência de certidão de matrícula para o imóvel;
Cópia Autenticada, 1 via(s)
6 Certidão do Distribuidor Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo
Constando quem foram os proprietários nos últimos 10 (dez) anos, conforme o inciso V, deste artigo, afim de que se comprove que não há questionamento judiciais sobre o lote;
Original, 1 via(s)
7 Localização do Imóvel em imagem georrefenciada;
Original, 1 via(s)

 Formulários

DECRETO N.3.431, DE 15 DE JULHO DE 2020

 Custos

R$ 44,35
Taxa de Protocolo (9,58 UFIBs)
R$ 100,96
Taxa de Emissão de Certidão (21,80 UFIBs)
R$ 41,67
Taxa de Certidão Ambiental por foto (em média 7 fotos por processo) (9 UFIBs)

 Prazos

30 (trinta) dias úteis a cada análise e atendimento de comunique-se

 Legislações
Bertioga SP GOV
Norma que trata sobre Regularização Fundiária

 Endereços

1 Secretaria de obras e habitação
Endereço: Rua Luiz Pereira de Campos, 901 - Centro, Bertioga - SP, Brasil
 1333198103    

 Sites Relacionados

www.bertioga.sp.gov.br - https://www.bertioga.sp.gov.br/wp-content/uploads/2020/07/1-ATOS_INTERNOS-952.pdf
Site do decreto