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Requerimento Original
Informando os seus dados pessoais (tais como: estado civil, profissão, número de inscrição no cadastro das pessoas físicas do Ministério da Fazenda, registro geral da cédula de identidade e filiação), solicitando que o Município classifique o projeto de regularização fundiária em uma das modalidades de regularização fundiária urbana, ou seja, de Interesse Social - REURB-S (interessados que possuam renda de até 05 (cinco) salários mínimos, que não possuam outro imóvel ou tenham sido beneficiados anteriormente com a legitimação fundiária, posse ou usucapião); e breve relato do impedimento da transmissão de domínio para o interessado;
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Original, 1 via(s)
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Espelho de IPTU
Do ano vigente, quando houver lançamento para o imóvel;
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Cópia Simples (xerox), 1 via(s)
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Documento de Identidade válido e CPF, do titular e cônjuge ou companheiro (a)
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Cópia Autenticada, 1 via(s)
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Certidão de Nascimento, Casamento ou de Óbito;
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Cópia Autenticada, 1 via(s)
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Contratos de compra e venda do lote
Contratos de compra e venda do lote, bem como verificação junto ao Cartório de Registro de Imóvel quanto à existência de certidão de matrícula para o imóvel;
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Cópia Autenticada, 1 via(s)
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Certidão do Distribuidor Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo
Constando quem foram os proprietários nos últimos 10 (dez) anos, conforme o inciso V, deste artigo, afim de que se comprove que não há questionamento judiciais sobre o lote;
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Original, 1 via(s)
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Localização do Imóvel em imagem georrefenciada;
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Original, 1 via(s)
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