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Assunto: REDUÇÃO DE IPTU

Unidade Responsável:
DEPARTAMENTO DE GESTÃO TRIBUTÁRIA - DGT

Publicação e Acesso:
Publicado | Interno e Externo (Público)

Categorias do Assunto:

1 - Tributos

Palavras-Chave:

Tributação; | Aposentado | Tributo | valor; | IPTU; | Redução | Pensionista | Deficiente | Tributário | Lançamento | Imposto |

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Procedimento pelo qual se requer a redução de 50% do Imposto Predial e Territorial Urbano para aposentados, pensionistas ou deficientes físicos conforme disposto no artigo 23 da Lei 324/1998.

Descrição
1– O contribuite realiza o protocolo administrativo para redução do IPTU junto ao Posto de Atendimento ao Contribuinte ou através de ambiente eletrônico disponibilizado a este fim, apresentando/enviando a documentação necessária. 2– A documentação é analisada. Atendida as exigências legais, o pedido é encaminhado à visita “in loco”. Comprovado o uso do imóvel e a residência do requerente o processo é deferido e encaminhado para cadastro do benefício. Caso contrário, o contribuinte é notificado a apresentar documentação complementar, esclarecimentos ou ainda, informado acerca da impossibilidade de atendimento ao requerido. Se não atendida a apresentação de documentos ou esclarecimentos dentro do prazo concedido, a solicitação é indeferida. 3– O contribuinte é notificado acerca da decisão; 4- A decisão é encaminhada à publicação através do Boletim Oficial. 5– O processo é concluído e encaminhado ao arquivo.

Descrição

1– O contribuite realiza o protocolo administrativo para redução do IPTU junto ao Posto de Atendimento ao Contribuinte ou através de ambiente eletrônico disponibilizado a este fim, apresentando/enviando a documentação necessária.

2– A documentação é analisada.

Atendida as exigências legais, o pedido é encaminhado à visita “in loco”. Comprovado o uso do imóvel e a residência do requerente o processo é deferido e encaminhado para cadastro do benefício.
Caso contrário, o contribuinte é notificado a apresentar documentação complementar, esclarecimentos ou ainda, informado acerca da impossibilidade de atendimento ao requerido. Se não atendida a apresentação de documentos ou esclarecimentos dentro do prazo concedido, a solicitação é indeferida.

3– O contribuinte é notificado acerca da decisão;

4- A decisão é encaminhada à publicação através do Boletim Oficial.

5– O processo é concluído e encaminhado ao arquivo.

	Documento	Apresentação	Nº de Vias
1	Requerimento Requerimento Original	Original	1
2	Procuração Pode ser substituído por Cópia simples, caso seja apresentado original no ato do protocolo. Observações: a Procuração poderá ser pública ou particular. Em caso de procuração particular é indispensável o reconhecimento da firma do outorgante.	Cópia Autenticada	1
3	RG ou CNH Cópia simples, caso seja apresentado original no ato do protocolo. Observações: O requerente deverá apresentar RG ou CNH com a informação do CPF incluída nos documentos, em caso de ausência será necessário apresentar cópia do CPF. * Nos casos de representação por procurador, deverá ser juntado cópia do documento pessoal do representante legal. * Nos casos de solicitação de benefício tributário, onde houver mais de uma beneficiado pela solicitação, como por exemplo, solicitação de benefícios de redução, isenção ou imunidade de tributos, deverá ser apresentado o documento de todas as partes, inclusive nos casos que se tratarem de requerimentos realizados por pessoas jurídicas, nos quais será necessário a juntada da cópia dos documentos de todos os sócios.	Cópia Autenticada	1
4	Comprovação de Responsabilidade Sobre o Imóvel. Cópia simples com a apresentação do original do ato do protocolo do documento de propriedade, compromisso de compra e venda, ou de posse do imóvel. Aceitos: Instrumento Particular entre Terceiros; Instrumento Particular de Alienação Fiduciária; Escritura Pública; Matricula. Observações: Em caso de Instrumento Particular entre Terceiros, o mesmo deverá conter obrigatoriamente o reconhecimento das firmas dos transmitentes e adquirentes. Local de Obtenção: Particular ou no Cartório de Registro de Imóveis	Cópia Simples (xerox)	1
5	Espelho do IPTU Pode ser substituído por Certidão negativa e ficha cadastral.	Cópia Simples (xerox)	1
6	Extrato Atualizado do Benefício Previdenciário Extrato do benefício previdenciário, informando valor, data e os dados do beneficiado.	Cópia Simples (xerox)	1
7	Declaração do Imposto de Renda Declaração do Imposto de Renda do último exercício. Observação: Deverão ser apresentadas mais de uma declaração quando o benefício requerido contemplar mais de um contribuinte.	Cópia Simples (xerox)	1
8	Declaração de Residência	Original	1
9	Formal de Partilha	Cópia Simples (xerox)	1
10	Certidão de Óbito	Cópia Simples (xerox)	1
11	Laudo Médico Laudo Médico contendo a CID da deficiência.	Original	1

Formulário
Requerimento Para Solicitação de Redução de IPTU	Visualizar / Baixar este formulário
Declaração de Isenção do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF)	Visualizar / Baixar este formulário
Declaração de Residência	Visualizar / Baixar este formulário

Valores
R$ 44,35 Taxa de Protocolo (9,58 UFIBs)

Descrição
30 (trinta) dias úteis - A depender da documentação apresentada e das visitas ao local do imóvel.

Descrição
324/1998 - Código Tributário Municipal - https://www.bertioga.sp.gov.br/wp/wp-content/uploads/2023/10/LEI-COMPLEMENTAR-N.-185-DE-11-DE-OUTUBRO-DE-2023.pdf Lei que trata do código tributário municipal e suas aplicações.

Onde Protocolizar

Endereço
1	Poupatempo Endereço: Avenida Avenida 19 de Maio, 684 - Albatróz, Bertioga - SP, Brasil

Descrição
Prefeitura do Município de Bertioga - https://www.bertioga.sp.gov.br/ Prefeitura do Município de Bertioga	Visitar Site

Nome
1	SETOR DE RECEITAS IMOBILIÁRIAS - SERI Endereço: Rua Rua Luiz Pereira de Campos, 901 - Centro, Bertioga - SP, Brasil 13 33198000

Assunto: REDUÇÃO DE IPTU

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Custos

Prazos

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