Unidade Responsável:
DEPARTAMENTO DE GESTÃO TRIBUTÁRIA - DGT
Publicação e Acesso:
Publicado | Interno e Externo (Público)
Categorias do Assunto:
1 - Secretaria municipal da fazenda DEPARTAMENTO DE GESTÃO TRIBUTÁRIA
Palavras-Chave:
Tributação; | Aposentado | Tributo | valor; | IPTU; | Redução | Pensionista | Deficiente | Tributário | Lançamento | Imposto |
| Descrição |
|---|
|
1– O contribuite realiza o protocolo administrativo para redução do IPTU junto ao Posto de Atendimento ao Contribuinte ou através de ambiente eletrônico disponibilizado a este fim, apresentando/enviando a documentação necessária. 2– A documentação é analisada.
3– O contribuinte é notificado acerca da decisão; 4- A decisão é encaminhada à publicação através do Boletim Oficial. 5– O processo é concluído e encaminhado ao arquivo. |
| Documento | Apresentação | Nº de Vias | |
|---|---|---|---|
| 1 |
Requerimento
Requerimento Original |
Original | 1 |
| 2 |
Procuração
Pode ser substituído por Cópia simples, caso seja apresentado original no ato do protocolo. Observações: a Procuração poderá ser pública ou particular. Em caso de procuração particular é indispensável o reconhecimento da firma do outorgante. |
Cópia Autenticada | 1 |
| 3 |
RG ou CNH
Cópia simples, caso seja apresentado original no ato do protocolo. Observações: O requerente deverá apresentar RG ou CNH com a informação do CPF incluída nos documentos, em caso de ausência será necessário apresentar cópia do CPF. * Nos casos de representação por procurador, deverá ser juntado cópia do documento pessoal do representante legal. * Nos casos de solicitação de benefício tributário, onde houver mais de uma beneficiado pela solicitação, como por exemplo, solicitação de benefícios de redução, isenção ou imunidade de tributos, deverá ser apresentado o documento de todas as partes, inclusive nos casos que se tratarem de requerimentos realizados por pessoas jurídicas, nos quais será necessário a juntada da cópia dos documentos de todos os sócios. |
Cópia Autenticada | 1 |
| 4 |
Comprovação de Responsabilidade Sobre o Imóvel.
Cópia simples com a apresentação do original do ato do protocolo do documento de propriedade, compromisso de compra e venda, ou de posse do imóvel. Aceitos: Instrumento Particular entre Terceiros; Instrumento Particular de Alienação Fiduciária; Escritura Pública; Matricula. Observações: Em caso de Instrumento Particular entre Terceiros, o mesmo deverá conter obrigatoriamente o reconhecimento das firmas dos transmitentes e adquirentes. Local de Obtenção: Particular ou no Cartório de Registro de Imóveis |
Cópia Simples (xerox) | 1 |
| 5 |
Espelho do IPTU
Pode ser substituído por Certidão negativa e ficha cadastral. |
Cópia Simples (xerox) | 1 |
| 6 |
Extrato Atualizado do Benefício Previdenciário
Extrato do benefício previdenciário, informando valor, data e os dados do beneficiado. |
Cópia Simples (xerox) | 1 |
| 7 |
Declaração do Imposto de Renda
Declaração do Imposto de Renda do último exercício. Observação: Deverão ser apresentadas mais de uma declaração quando o benefício requerido contemplar mais de um contribuinte. |
Cópia Simples (xerox) | 1 |
| 8 | Declaração de Residência | Original | 1 |
| 9 | Formal de Partilha | Cópia Simples (xerox) | 1 |
| 10 | Certidão de Óbito | Cópia Simples (xerox) | 1 |
| 11 |
Laudo Médico
Laudo Médico contendo a CID da deficiência. |
Original | 1 |
| Formulário | |
|---|---|
| Requerimento Para Solicitação de Redução de IPTU | Visualizar / Baixar este formulário |
| Declaração de Isenção do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) | Visualizar / Baixar este formulário |
| Declaração de Residência | Visualizar / Baixar este formulário |
| Valores |
|---|
|
R$ 44,35
Taxa de Protocolo (9,58 UFIBs)
|
| Descrição |
|---|
| 30 (trinta) dias úteis - A depender da documentação apresentada e das visitas ao local do imóvel. |
| Descrição |
|---|
Lei Complementar 185/2023 - Código Tributário Municipal - https://www.bertioga.sp.gov.br/wp/wp-content/uploads/2023/10/LEI-COMPLEMENTAR-N.-185-DE-11-DE-OUTUBRO-DE-2023.pdf
Legislação que trata do código tributário municipal. |
| Endereço | |
|---|---|
| 1 |
Poupatempo
|
| Descrição | |
|---|---|
Prefeitura do Município de Bertioga - https://www.bertioga.sp.gov.br/
Prefeitura do Município de Bertioga |
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| Nome | |
|---|---|
| 1 |
SETOR DE RECEITAS IMOBILIÁRIAS - SERI
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