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Assunto: NÃO INCIDÊNCIA DE ITBI (ART. 156 DA C.F.)

Unidade Responsável:
DEPARTAMENTO DE GESTÃO TRIBUTÁRIA - DGT

Publicação e Acesso:
Publicado | Interno e Externo (Público)

Categorias do Assunto:

1 - Secretaria municipal da fazenda DEPARTAMENTO DE GESTÃO TRIBUTÁRIA

Palavras-Chave:

imóvel | Tributo | valor; | Isenção | imobiliário | Integralização | Tributação; | Imunidade | ITBI; | certidão | Incidência; | Tributário | Imposto |

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Procedimento pelo qual se requer o reconhecimento da não incidência de ITBI, com base no §2º, art. 156 da Constituição Federal. Quem tem direito? Pessoas jurídicas que atendam o previsto na legislação em razão de transmissão de bens ou direitos sobre imóveis decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica.

Descrição
1– O contribuinte realiza o protocolo administrativo para reconhecimento da Não Incidência de ITBI junto ao Posto de Atendimento ao Contribuinte ou através de ambiente eletrônico disponibilizado a este fim, apresentando/enviando a documentação necessária; 2– A documentação é analisada: Atendida as exigências legais, o contribuinte é notificado do deferimento e orientado a recolher a taxa para emissão da Certidão de Não Incidência de ITBI; Caso contrário, o contribuinte é notificado a apresentar documentação complementar, esclarecimentos ou ainda, informado acerca da impossibilidade de atendimento ao requerido. Se não atendida a apresentação de documentos ou esclarecimentos dentro do prazo concedido, a solicitação é indeferida. 3– O contribuinte é notificado acerca do despacho decisório: Deferido e recolhida a taxa para emissão da Certidão de Não Incidência de ITBI, o documento é encaminhado ao endereço eletrônico do requerente e o processo é mantido em arquivo interno pelo prazo máximo de três anos para reavaliação do direito previsto na Constituição Federal. A decisão é encaminhada à publicação através do Boletim Oficial; Indeferido, A decisão é encaminhada à publicação através do Boletim Oficial. 4– O processo é concluído e encaminhado ao arquivo.

Descrição

1– O contribuinte realiza o protocolo administrativo para reconhecimento da Não Incidência de ITBI junto ao Posto de Atendimento ao Contribuinte ou através de ambiente eletrônico disponibilizado a este fim, apresentando/enviando a documentação necessária;

2– A documentação é analisada:

Atendida as exigências legais, o contribuinte é notificado do deferimento e orientado a recolher a taxa para emissão da Certidão de Não Incidência de ITBI;
Caso contrário, o contribuinte é notificado a apresentar documentação complementar, esclarecimentos ou ainda, informado acerca da impossibilidade de atendimento ao requerido. Se não atendida a apresentação de documentos ou esclarecimentos dentro do prazo concedido, a solicitação é indeferida.

3– O contribuinte é notificado acerca do despacho decisório:

Deferido e recolhida a taxa para emissão da Certidão de Não Incidência de ITBI, o documento é encaminhado ao endereço eletrônico do requerente e o processo é mantido em arquivo interno pelo prazo máximo de três anos para reavaliação do direito previsto na Constituição Federal. A decisão é encaminhada à publicação através do Boletim Oficial;
Indeferido, A decisão é encaminhada à publicação através do Boletim Oficial.

4– O processo é concluído e encaminhado ao arquivo.

	Documento	Apresentação	Nº de Vias
1	Requerimento Requerimento Original	Original	1
2	Procuração Pode ser substituído por Cópia simples, caso seja apresentado original no ato do protocolo. Observações: a Procuração poderá ser pública ou particular. Em caso de procuração particular é indispensável o reconhecimento da firma do outorgante.	Cópia Simples (xerox)	1
3	RG ou CNH Cópia simples, caso seja apresentado original no ato do protocolo. Observações: O requerente deverá apresentar RG ou CNH com a informação do CPF incluída nos documentos, em caso de ausência será necessário apresentar cópia do CPF. * Nos casos de representação por procurador, deverá ser juntado cópia do documento pessoal do representante legal. * Nos casos de solicitação de benefício tributário, onde houver mais de uma beneficiado pela solicitação, como por exemplo, solicitação de benefícios de redução, isenção ou imunidade de tributos, deverá ser apresentado o documento de todas as partes, inclusive nos casos que se tratarem de requerimentos realizados por pessoas jurídicas, nos quais será necessário a juntada da cópia dos documentos de todos os sócios.	Cópia Simples (xerox)	1
4	Contrato Social Contrato Social atualizado ou ato constitutivo com a última alteração, acompanhado de ata da última assembleia e de eleição da última diretoria.	Cópia Simples (xerox)	1
5	Espelho do IPTU Pode ser substituído por Certidão negativa e ficha cadastral.	Cópia Simples (xerox)	1
6	Certidão de Registro Imobiliário Certidão de Registro Imobiliário/Matrícula atualizada nos últimos 90 dias.	Cópia Simples (xerox)	1
7	C.N.P.J. Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica	Cópia Simples (xerox)	1
8	Balanços Financeiros Balanços Financeiros Mensais dos dois anos anteriores a aquisição	Cópia Simples (xerox)	1
9	Declaração de Ciência Acerca da Obrigação de Apresentação de Balanço Financeiro Declaração de Ciência acerca da obrigação de apresentação de Balanço Financeiros Mensais dos dois anos subsequentes à aquisição do imóvel, ou Declaração de Ciência acerca da obrigação de apresentação de Balanço Financeiros Mensais dos três anos subsequentes à aquisição do imóvel, para empresas com início de atividades após a aquisição, ou menos de 2 (dois) anos antes dela	Original	1
10	Instrumento de Negócio Jurídico Operado Instrumento Particular ou Escritura Pública acerca do negócio operado.	Cópia Simples (xerox)	1

Valores
R$ 44,35 Taxa de Protocolo (9,58 UFIBs)
R$ 91,68 Taxa de Emissão de Certidão (19,80 UFIBs)

Descrição
30 (trinta) dias úteis - A depender da documentação apresentada e das visitas ao local do imóvel.

Descrição
Lei Complementar 185/2023 - Código Tributário Municipal - https://www.bertioga.sp.gov.br/wp/wp-content/uploads/2023/10/LEI-COMPLEMENTAR-N.-185-DE-11-DE-OUTUBRO-DE-2023.pdf Legislação que trata do código tributário municipal.
5172/1966 - Código Tributário Nacional - http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm Código Tributário Nacional
Constituição Federal - http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm Constituição Federal

Onde Protocolizar

Endereço
1	Poupatempo Endereço: Avenida Avenida 19 de Maio, 684 - Albatróz, Bertioga - SP, Brasil

Nome
1	SETOR DE RECEITAS IMOBILIÁRIAS - SERI Endereço: Rua Rua Luiz Pereira de Campos, 901 - Centro, Bertioga - SP, Brasil 13 33198000

Assunto: NÃO INCIDÊNCIA DE ITBI (ART. 156 DA C.F.)

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