Unidade Responsável:
DEPARTAMENTO DE GESTÃO TRIBUTÁRIA - DGT
Publicação e Acesso:
Publicado | Interno e Externo (Público)
Categorias do Assunto:
1 - Tributos
Palavras-Chave:
imóvel | Tributação; | Tributo | ITBI; | Desconto | Cálculo | Redução | Alíquota | Tributário | Imposto |
| Descrição |
|---|
|
1- O contribuite realiza o protocolo administrativo para redução de alíquota na guia de ITBI junto ao Posto de Atendimento ao Contribuinte ou através de ambiente eletrônico disponibilizado a este fim, apresentando/enviando a documentação necessária; 2- A documentação é analisada.
3- O contribuinte é notificado acerca da decisão; 4- A decisão é encaminhada à publicação através do Boletim Oficial; 5- Se deferida a solicitação, o ITBI é emitido e encaminhado ao endereço eletrônico do requerente, sendo atestado seu envio. Se indeferido, o processo é instruído com a devida justificativa; 6- O processo é concluído e encaminhado ao arquivo. |
| Documento | Apresentação | Nº de Vias | |
|---|---|---|---|
| 1 |
Requerimento
Requerimento Original |
Original | 1 |
| 2 |
RG ou CNH
Cópia simples, caso seja apresentado original no ato do protocolo. Observações: O requerente deverá apresentar RG ou CNH com a informação do CPF incluída nos documentos, em caso de ausência será necessário apresentar cópia do CPF. * Nos casos de representação por procurador, deverá ser juntado cópia do documento pessoal do representante legal. * Nos casos de solicitação de benefício tributário, onde houver mais de uma beneficiado pela solicitação, como por exemplo, solicitação de benefícios de redução, isenção ou imunidade de tributos, deverá ser apresentado o documento de todas as partes, inclusive nos casos que se tratarem de requerimentos realizados por pessoas jurídicas, nos quais será necessário a juntada da cópia dos documentos de todos os sócios. |
Cópia Simples (xerox) | 1 |
| 3 |
Procuração
Pode ser substituído por Cópia simples, caso seja apresentado original no ato do protocolo. Observações: a Procuração poderá ser pública ou particular. Em caso de procuração particular é indispensável o reconhecimento da firma do outorgante. |
Cópia Simples (xerox) | 1 |
| 4 |
Espelho do IPTU
Pode ser substituído por Certidão negativa e ficha cadastral. |
Cópia Simples (xerox) | 1 |
| 5 |
Instrumento Particular de Alienação Fiduciária
Devidamente assinado pelo adquirente, transmitente e pela instituição financeira. |
Cópia Simples (xerox) | 1 |
| 6 |
Declaração do Imposto de Renda
Declaração do Imposto de Renda do último exercício. Observação: Deverão ser apresentadas mais de uma declaração quando o benefício requerido contemplar mais de um contribuinte. |
Cópia Simples (xerox) | 1 |
| 7 |
Declaração de Aquisição de Primeiro Imóvel
Documento no qual o adquirente declara se tratar da primeira aquisição residencial, seja ela originária ou derivada. |
Cópia Simples (xerox) | 1 |
| Formulário | |
|---|---|
| Requerimento Para Redução de Alíquota de ITBI | Visualizar / Baixar este formulário |
| Declaração de Aquisição de Primeiro Imóvel | Visualizar / Baixar este formulário |
| Valores |
|---|
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R$ 44,35
Taxa de Protocolo (9,58 UFIBs)
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| Descrição |
|---|
| 15 (quinze) dias úteis - Prazo para conclusão da solicitação, se processo devidamente instruído. |
| Descrição |
|---|
324/1998 - Código Tributário Municipal - https://www.bertioga.sp.gov.br/wp/wp-content/uploads/2023/10/LEI-COMPLEMENTAR-N.-185-DE-11-DE-OUTUBRO-DE-2023.pdf
Lei que trata do código tributário municipal e suas aplicações. |
| Endereço | |
|---|---|
| 1 |
Poupatempo
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| Descrição | |
|---|---|
Prefeitura do Município de Bertioga - https://www.bertioga.sp.gov.br/
Site institucional da Prefeitura do Município de Bertioga |
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| Nome | |
|---|---|
| 1 |
SETOR DE RECEITAS IMOBILIÁRIAS - SERI
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