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Procedimento pelo qual se requer a redução da alíquota do ITBI para primeira aquisição de imóveis residenciais e financiados nos termos do art. 103 do Código Tributário Municipal.

1- O contribuite realiza o protocolo administrativo para redução de alíquota na guia de ITBI junto ao Posto de Atendimento ao Contribuinte ou através de ambiente eletrônico disponibilizado a este fim, apresentando/enviando a documentação necessária;

2- A documentação é analisada.

Atendido os documentos necessários, a solicitaçãoo é deferida.
Caso contrário, o contribuinte é notificado a apresentar documentação complementar, esclarecimentos ou ainda, informado acerca da impossibilidade de atendimento ao requerido. Se não atendida a apresentação de documentos ou esclarecimentos dentro do prazo concedido, a solicitação é indeferida;

3- O contribuinte é notificado acerca da decisão;

4- A decisão é encaminhada à publicação através do Boletim Oficial;

5- Se deferida a solicitação, o ITBI é emitido e encaminhado ao endereço eletrônico do requerente, sendo atestado seu envio. Se indeferido, o processo é instruído com a devida justificativa;

6- O processo é concluído e encaminhado ao arquivo.

1	Requerimento Requerimento Original	Original, 1 via(s)
2	RG ou CNH Cópia simples, caso seja apresentado original no ato do protocolo. Observações: O requerente deverá apresentar RG ou CNH com a informação do CPF incluída nos documentos, em caso de ausência será necessário apresentar cópia do CPF. * Nos casos de representação por procurador, deverá ser juntado cópia do documento pessoal do representante legal. * Nos casos de solicitação de benefício tributário, onde houver mais de uma beneficiado pela solicitação, como por exemplo, solicitação de benefícios de redução, isenção ou imunidade de tributos, deverá ser apresentado o documento de todas as partes, inclusive nos casos que se tratarem de requerimentos realizados por pessoas jurídicas, nos quais será necessário a juntada da cópia dos documentos de todos os sócios.	Cópia Simples (xerox), 1 via(s)
3	Procuração Pode ser substituído por Cópia simples, caso seja apresentado original no ato do protocolo. Observações: a Procuração poderá ser pública ou particular. Em caso de procuração particular é indispensável o reconhecimento da firma do outorgante.	Cópia Simples (xerox), 1 via(s)
4	Espelho do IPTU Pode ser substituído por Certidão negativa e ficha cadastral.	Cópia Simples (xerox), 1 via(s)
5	Instrumento Particular de Alienação Fiduciária Devidamente assinado pelo adquirente, transmitente e pela instituição financeira.	Cópia Simples (xerox), 1 via(s)
6	Declaração do Imposto de Renda Declaração do Imposto de Renda do último exercício. Observação: Deverão ser apresentadas mais de uma declaração quando o benefício requerido contemplar mais de um contribuinte.	Cópia Simples (xerox), 1 via(s)
7	Declaração de Aquisição de Primeiro Imóvel Documento no qual o adquirente declara se tratar da primeira aquisição residencial, seja ela originária ou derivada.	Cópia Simples (xerox), 1 via(s)

Requerimento Para Redução de Alíquota de ITBI

Declaração de Aquisição de Primeiro Imóvel

R$ 44,35

Taxa de Protocolo (9,58 UFIBs)

15 (quinze) dias úteis - Prazo para conclusão da solicitação, se processo devidamente instruído.

Lei Complementar 185/2023 - Código Tributário Municipal

Legislação que trata do código tributário municipal.

Onde Protocolizar

1	Poupatempo Endereço: Avenida Avenida 19 de Maio, 684 - Albatróz, Bertioga - SP, Brasil

Prefeitura do Município de Bertioga - https://www.bertioga.sp.gov.br/

Site institucional da Prefeitura do Município de Bertioga

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