Assunto: 2ª VIA DE CARTA DE HABITAÇÃO E/OU LICENÇA DE OCUPAÇÃO
Unidade Responsável: SETOR DE FISCALIZAÇÃO – SEFZ

 Descrição do Assunto
Procedimento pelo qual se requer segunda via de documento que autoriza a habitação e/ou ocupação de um imóvel. Oficializa a legalidade de uma edificação.

 Passo a Passo

1 - Devem ser protocolizados preferencialmente pela Plataforma APROVA DIGITAL, https://bertioga.aprova.com.br/login, ou presencialmente com agendamento através do Poupatempo.

Obs: Quando realizado através da Plataforma APROVA DIGITAL, os documentos enviados deverão ser digitalizados.

2- Conferência da documentação apresentada, é encaminhado pelo Setor o processo digital para a caixa de entrada do requerente, com a guia da taxa de protocolo e da 2ª via, para regular quitação, contribuinte deve anexar comprovante do pagamento e retornar o processo.

3- Segue para despacho de deferimento, publicação e emissão do documento.

4- Retirada do documento físico junto ao guichê do Setor de Fiscalização de Obras - SEFZ.

 

 

 Documentos

1 Requerimento
Requerimento Original
 Original, 1 via(s)
2 R.G. ou CNH
Em caso de pessoa física
 Original, 1 via(s)
3 Espelho do IPTU
Espelho dos dados cadastrais do imóvel - IPTU
 Cópia Simples (xerox), 1 via(s)
4 Comprovação de Propriedade do Imóvel
Pode ser substituído por: Cópia simples, caso seja apresentado original no ato do protocolo. Aceitos: Instrumento particular de transmissão / Matricula. Observações: em caso de instrumento particular, o mesmo deverá conter obrigatoriamente o reconhecimento das firmas dos transmitentes e adquirentes. Local de obtenção: Particular ou no Cartório de Registro de Imóveis
Original, 1 via(s)
5 Procuração
Pode ser substituído por Cópia simples, caso seja apresentado original no ato do protocolo. Observações: a Procuração poderá ser pública ou particular. Em caso de procuração particular é indispensável o reconhecimento da firma do outorgante.
Original, 1 via(s)
6 Comprovante de Recolhimento de Taxa de Protocolo
O documento deverá ser apresentado como comprovação de pagamento de taxa para inauguração de expediente administrativo acerca da solicitação, sendo este petição ou processo.
 Original, 1 via(s)

 Custos

R$ 44,35
Taxa de Protocolo (9,58 UFIBs)
R$ 76,81
Taxa de 2ª via da Carta de Habitação: 16,59 UFIBs
R$ 9,26
Taxa de expediente (2 UFIBs)

 Prazos

15 (quinze) dias úteis - Prazo para conclusão da solicitação, se processo devidamente instruído.

 Legislações
324/1998 - Código Tributário Municipal
Lei que trata do código tributário municipal e suas aplicações.
Lei nº 316/1998 e Lei 1051/12
Código de Obras e Edificação

 Endereços

1 Secretaria de Planejamento Urbano
Endereço: Rua Luiz Pereira de Campos, 901 - Centro, Bertioga - SP, Brasil
 13-33198051 - 13-33198150    

Onde obter Informações
2 Poupatempo
Endereço: Avenida Avenida 19 de Maio, 684 - Albatróz, Bertioga - SP, Brasil

 Sites Relacionados

APROVA DIGITAL - https://bertioga.aprova.com.br/login