Unidade Responsável:
SETOR DE FISCALIZAÇÃO – SEFZ
Publicação e Acesso:
Publicado | Interno e Externo (Público)
Categorias do Assunto:
1 - Secretaria municipal de planejamento urbano SETOR DE FISCALIZAÇÃO
Palavras-Chave:
imóvel | PRORROGAÇÃO | DIAS | Lote | DIAE | TEMPO | pagamento; | edificação | prazo | construção |
| Descrição |
|---|
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1- Devem ser protocolizados preferencialmente pela Plataforma APROVA DIGITAL através do link https://bertioga.aprova.com.br/login ou presencialmente com agendamento através do Poupatempo; 2- Conferência da documentação; 3- Apreciação do requerido pelo responsável do Setor de Fiscalização de Obras - SEFZ 4- Publicação do despacho e informação junto ao processo físico se for o caso.
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| Documento | Apresentação | Nº de Vias | |
|---|---|---|---|
| 1 |
Requerimento
Requerimento Original |
Original | 1 |
| 2 |
R.G. ou CNH
Em caso de pessoa física |
Original | 1 |
| 3 |
Espelho do IPTU
Espelho dos dados cadastrais do imóvel - IPTU |
Original | 1 |
| 4 |
Cópia da Intimação
Documento de Intimação e autuação emitida pelo fiscal |
Original | 1 |
| 5 |
Comprovante de Recolhimento de Taxa de Protocolo
O documento deverá ser apresentado como comprovação de pagamento de taxa para inauguração de expediente administrativo acerca da solicitação, sendo este petição ou processo. |
Original | 1 |
| Formulário | |
|---|---|
| Requerimento imóvel geral | Visualizar / Baixar este formulário |
| Valores |
|---|
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R$ 44,35
Taxa de Protocolo (9,58 UFIBs)
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R$ 9,26
Taxa de expediente (2 UFIBs)
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| Descrição |
|---|
| 15 (quinze) dias úteis - Prazo para conclusão da solicitação, se processo devidamente instruído. |
| Descrição |
|---|
324/1998 - Código Tributário Municipal - https://www.bertioga.sp.gov.br/wp/wp-content/uploads/2023/10/LEI-COMPLEMENTAR-N.-185-DE-11-DE-OUTUBRO-DE-2023.pdf
Lei que trata do código tributário municipal e suas aplicações. |
Lei nº 316/1998 e Lei 1051/12 - https://www.bertioga.sp.gov.br/leis?search=316.98
Código de Obras e Edificação |
| Endereço | |
|---|---|
| 1 |
Secretaria de Planejamento Urbano
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| Descrição | |
|---|---|
SITE PREFEITURA DE BERTIOGA - https://bertioga.aprova.com.br/login
SISTEMA DE APROVAÇÃO DIGITAL |
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| Nome | |
|---|---|
| 1 |
SETOR DE FISCALIZAÇÃO – SEFZ
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