Unidade Responsável:
DEPARTAMENTO DE GESTÃO TRIBUTÁRIA - DGT
Publicação e Acesso:
Publicado | Interno e Externo (Público)
Categorias do Assunto:
1 - Certidões
Palavras-Chave:
imóvel | cadastro | certidão | imobiliário |
| Descrição |
|---|
|
1- O requerente realiza o protocolo administrativo solicitando a certidão junto a Posto de Atendimento ao Contribuinte ou através de ambiente eletrônico disponibilizado a este fim, apresentando/enviando a documentação necessária. 2- A solicitação é analisada junto à documentação encaminhada.
3- O requerente é notificado acerca da decisão; 4- A decisão é encaminhada à publicação através do Boletim Oficial; 5- Caso expedida, a Certidão é entregue ao requerente ou ao seu representante legal de forma presencial ou através de meio eletrônico. Sendo atestado o seu recebimento; 6- O processo é concluído e encaminhado ao arquivo. Obs.: A certidão conterá a informação de que o imóvel objeto da solicitação esta cadastrado junto a Prefeitura do Município de Bertioga com o respectivo número da inscrição imobiliária, contendo dados acerca da quadra, lote, metragem territorial e predial, endereço do imóvel e nome e o CPF do proprietário, compromissário e possuidor. |
| Documento | Apresentação | Nº de Vias | |
|---|---|---|---|
| 1 |
Requerimento
Requerimento Original |
Original | 1 |
| 2 |
RG ou CNH
Cópia simples, caso seja apresentado original no ato do protocolo. Observações: O requerente deverá apresentar RG ou CNH com a informação do CPF incluída nos documentos, em caso de ausência será necessário apresentar cópia do CPF. * Nos casos de representação por procurador, deverá ser juntado cópia do documento pessoal do representante legal. * Nos casos de solicitação de benefício tributário, onde houver mais de uma beneficiado pela solicitação, como por exemplo, solicitação de benefícios de redução, isenção ou imunidade de tributos, deverá ser apresentado o documento de todas as partes, inclusive nos casos que se tratarem de requerimentos realizados por pessoas jurídicas, nos quais será necessário a juntada da cópia dos documentos de todos os sócios. |
Cópia Simples (xerox) | 1 |
| 3 |
Procuração
Pode ser substituído por Cópia simples, caso seja apresentado original no ato do protocolo. Observações: a Procuração poderá ser pública ou particular. Em caso de procuração particular é indispensável o reconhecimento da firma do outorgante. |
Cópia Autenticada | 1 |
| 4 |
Espelho do IPTU
Pode ser substituído por Certidão negativa e ficha cadastral. |
Cópia Simples (xerox) | 1 |
| 5 |
Comprovação de Responsabilidade Sobre o Imóvel.
Cópia simples com a apresentação do original do ato do protocolo do documento de propriedade, compromisso de compra e venda, ou de posse do imóvel. Aceitos: Instrumento Particular entre Terceiros; Instrumento Particular de Alienação Fiduciária; Escritura Pública; Matricula. Observações: Em caso de Instrumento Particular entre Terceiros, o mesmo deverá conter obrigatoriamente o reconhecimento das firmas dos transmitentes e adquirentes. Local de Obtenção: Particular ou no Cartório de Registro de Imóveis |
Cópia Simples (xerox) | 1 |
| Valores |
|---|
|
R$ 91,68
Taxa de Emissão de Certidão (19,80 UFIBs)
|
|
R$ 44,35
Taxa de Protocolo (9,58 UFIBs)
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| Descrição |
|---|
| 15 (quinze) dias úteis - Prazo para conclusão da solicitação, se processo devidamente instruído. |
| Descrição |
|---|
324/1998 - Código Tributário Municipal - https://www.bertioga.sp.gov.br/wp/wp-content/uploads/2023/10/LEI-COMPLEMENTAR-N.-185-DE-11-DE-OUTUBRO-DE-2023.pdf
Lei que trata do código tributário municipal e suas aplicações. |
| Endereço | |
|---|---|
| 1 |
Poupatempo
|
| Descrição | |
|---|---|
Prefeitura do Município de Bertioga - https://www.bertioga.sp.gov.br/
Site institucional da Prefeitura do Município de Bertioga |
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| Nome | |
|---|---|
| 1 |
SETOR DE RECEITAS IMOBILIÁRIAS - SERI
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