Unidade Responsável:
DEPARTAMENTO DE GESTÃO TRIBUTÁRIA - DGT
Publicação e Acesso:
Publicado | Interno e Externo (Público)
Categorias do Assunto:
1 - Secretaria Municipal da Fazenda DEPARTAMENTO DE GESTÃO TRIBUTÁRIA
Palavras-Chave:
imóvel | Lote | cadastro | certidão | imobiliário |
Requisição de Certidão que ateste a existência do imóvel no Cadastro Imobiliário com seus respectivos dados de identificação e tributação.
| Descrição |
|---|
|
1- O requerente realiza a solicitação do Protocolo Administrativo referente a Certidão junto a Posto de Atendimento ao Contribuinte (Poupatempo Bertioga) ou através de ambiente eletrônico disponibilizado a este fim, com apresentação /envio da documentação necessária. 2- A solicitação é recepcionada pelo atendente conforme a documentação juntada.
3- O Processo será encaminhado para o Setor responsável. Havendo necessidade, o requerente será notificado para apresentar documentos adicionais para análise dentro de prazo concedido, sob pena de arquivamento. 4 - O requerente é notificado acerca das providências de análise. Na impossibilidade de efetuar o atendimento, o requerente será notificado a apresentar documentação complementar necessária e esclarecimentos. Se não atendida a apresentação de documentos ou esclarecimentos dentro do prazo concedido, a solicitação será indeferida. 5- Caso deferida, a Certidão será emitida, e disponibilizada ao requerente; 6- Caso indeferida, por impossibilidade de atendimento, o requerente é notificado por email sobre o motivo específico; 7- A decisão é encaminhada à Publicação através do Boletim Oficial; 8- O Processo Administrativo é concluído e encaminhado ao arquivo.
Obs.: Esta Certidão conterá as informações referentes a: - Inscrição cadastral junto a Prefeitura do Município de Bertioga; - Endereço do imóvel (quadra, lote, metragem territorial e predial); - Nome e o CPF do proprietário, compromissário e possuidor; * Todas as informações seguem as determinações da Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD - nº. 13709/2018. |
| Documento | Apresentação | Nº de Vias | |
|---|---|---|---|
| 1 |
Requerimento
Requerimento Original preenchido pelo interessado; O formulário deverá estar devidamente preenchido, contendo a assinatura do requerente, sendo vedada a fotocopia. Quando o documento contiver assinatura digital, esta não poderá ser assinatura simples, sendo obrigatório indicação de mecanismo de conferência a fim de garantir o não repúdio à solicitação. |
Original | 1 |
| 2 |
RG ou CNH
Cópia simples, caso seja apresentado original no ato do protocolo. Observações: O requerente deverá apresentar RG ou CNH com a informação do CPF incluída nos documentos, em caso de ausência será necessário apresentar cópia do CPF. * Nos casos de representação por procurador, deverá ser juntado cópia do documento pessoal do representante legal. * Nos casos de solicitação de benefício tributário, onde houver mais de uma beneficiado pela solicitação, como por exemplo, solicitação de benefícios de redução, isenção ou imunidade de tributos, deverá ser apresentado o documento de todas as partes, inclusive nos casos que se tratarem de requerimentos realizados por pessoas jurídicas, nos quais será necessário a juntada da cópia dos documentos de todos os sócios. |
Cópia Simples (xerox) | 1 |
| 3 |
Procuração
Pode ser substituído por Cópia simples, caso seja apresentado original no ato do protocolo. Observações: a Procuração poderá ser pública ou particular. Em caso de procuração particular é indispensável o reconhecimento da firma do outorgante. |
Cópia Autenticada | 1 |
| 4 |
Espelho do carnê de IPTU
* Pode ser substituído pela Certidão Valor Venal |
Cópia Simples (xerox) | 1 |
| 5 |
Comprovação de Responsabilidade Sobre o Imóvel.
Cópia simples com a apresentação do original do ato do protocolo do documento de propriedade, compromisso de compra e venda, ou de posse do imóvel. Aceitos: Instrumento Particular entre Terceiros; Instrumento Particular de Alienação Fiduciária; Escritura Pública; Matricula. Observações: Em caso de Instrumento Particular entre Terceiros, o mesmo deverá conter obrigatoriamente o reconhecimento das firmas dos transmitentes e adquirentes. Local de Obtenção: Particular ou no Cartório de Registro de Imóveis |
Cópia Simples (xerox) | 1 |
| 6 |
Comprovante de Recolhimento de Taxa de Protocolo
O documento deverá ser apresentado como comprovação de pagamento de taxa para inauguração de expediente administrativo acerca da solicitação, sendo este petição ou processo. |
Cópia Simples (xerox) | 1 |
| Valores |
|---|
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R$ 91,68
Taxa de Protocolo para Processos de Emissão de Certidão (19,80 UFIBs)
|
| Descrição |
|---|
| 15 (quinze) dias úteis - Prazo para conclusão da solicitação, se processo devidamente instruído com a documentação necessária. |
| Descrição |
|---|
Lei Complementar 185/2023 - Código Tributário Municipal - https://www.bertioga.sp.gov.br/wp/wp-content/uploads/2023/10/LEI-COMPLEMENTAR-N.-185-DE-11-DE-OUTUBRO-DE-2023.pdf
Legislação que trata do código tributário municipal. |
• Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD - nº. 13709/2018 - https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm
Lei que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito |
Lei n. 1326/2018 – Revisão da Planta Genérica de Valores - https://www.bertioga.sp.gov.br/wp/wp-content/uploads/2020/12/Lei-1326.18-Edita-a-Planta-Generica-de-Valores-PGV_10.12.pdf
Lei que regula a forma de apuração do valor venal de imóveis do Município para fins fiscais e dá outras providências |
| Endereço | |
|---|---|
| 1 |
Poupatempo
|
| Descrição | |
|---|---|
Prefeitura do Município de Bertioga - https://www.bertioga.sp.gov.br/
Site institucional da Prefeitura do Município de Bertioga |
Visitar Site |
| Nome | |
|---|---|
| 1 |
SETOR DE RECEITAS IMOBILIÁRIAS - SERI
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