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1- Protocolar preferencialmente pela Plataforma APROVA DIGITAL através do link https://bertioga.aprova.com.br/login ou presencialmente com agendamento através do Poupatempo; 2- Conferência da documentação; 3- Apreciação do requerido pelo responsável do Setor de Fiscalização de Obras - SEFZ 4- Publicação do despacho e informação junto ao processo físico se for o caso.
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| 1 |
Requerimento
Requerimento Original |
Original, 1 via(s) |
| 2 |
R.G. ou CNH
Em caso de pessoa física |
Original, 1 via(s) |
| 3 |
Espelho do IPTU
Espelho dos dados cadastrais do imóvel - IPTU |
Original, 1 via(s) |
| 4 |
Comprovação de Propriedade do Imóvel
Pode ser substituído por: Cópia simples, caso seja apresentado original no ato do protocolo. Aceitos: Instrumento particular de transmissão / Matricula. Observações: em caso de instrumento particular, o mesmo deverá conter obrigatoriamente o reconhecimento das firmas dos transmitentes e adquirentes. Local de obtenção: Particular ou no Cartório de Registro de Imóveis |
Original, 1 via(s) |
| 5 | Guia da multa de obras e/ou I.S.S. | Original, 1 via(s) |
| 6 |
Comprovante de Recolhimento de Taxa de Protocolo
O documento deverá ser apresentado como comprovação de pagamento de taxa para inauguração de expediente administrativo acerca da solicitação, sendo este petição ou processo. |
Original, 1 via(s) |
| Requerimento imóvel geral |
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R$ 44,35
Taxa de Protocolo (9,58 UFIBs)
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R$ 9,26
Taxa de expediente (2 UFIBs)
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| 15 (quinze) dias úteis - Prazo para conclusão da solicitação, se processo devidamente instruído. |
Lei Complementar 185/2023 - Código Tributário Municipal
Legislação que trata do código tributário municipal. |
Lei nº 316/1998 e Lei 1051/12
Código de Obras e Edificação |
| 1 |
Secretaria de Planejamento Urbano
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| APROVA DIGITAL - https://bertioga.aprova.com.br/login |