Unidade Responsável:
DEPARTAMENTO DE GESTÃO TRIBUTÁRIA - DGT
Publicação e Acesso:
Publicado | Interno e Externo (Público)
Categorias do Assunto:
1 - Certidões
Palavras-Chave:
imóvel | dados | Lote | cadastro | certidão | confrontantes | imobiliário | Lançamento |
| Descrição |
|---|
|
1– O requerente realiza o protocolo administrativo solicitando a certidão junto a Posto de Atendimento ao Contribuinte ou através de ambiente eletrônico disponibilizado a este fim, apresentando/enviando a documentação necessária; 2– A solicitação é analisada junto a documentação encaminhada;
3– O requerente é notificado acerca da decisão; 4- A decisão é encaminhada à publicação através do Boletim Oficial; 5– A Certidão é encaminhada ao juiz solicitante da certidão através de meio eletrônico. Sendo atestado seu recebimento; 6 – O processo é concluído e encaminhado ao arquivo. Obs.: A certidão conterá dados acerca dos imóveis confrontantes tais como, quadra, lote, número do cadastro imobiliário e endereço, bem como informações acerca dos responsáveis legais, sendo eles: o nome e o CPF do proprietário, compromissário e possuidor. |
| Documento | Apresentação | Nº de Vias | |
|---|---|---|---|
| 1 |
Requerimento
Requerimento Original |
Original | 1 |
| 2 |
RG ou CNH
Cópia simples, caso seja apresentado original no ato do protocolo. Observações: O requerente deverá apresentar RG ou CNH com a informação do CPF incluída nos documentos, em caso de ausência será necessário apresentar cópia do CPF. * Nos casos de representação por procurador, deverá ser juntado cópia do documento pessoal do representante legal. * Nos casos de solicitação de benefício tributário, onde houver mais de uma beneficiado pela solicitação, como por exemplo, solicitação de benefícios de redução, isenção ou imunidade de tributos, deverá ser apresentado o documento de todas as partes, inclusive nos casos que se tratarem de requerimentos realizados por pessoas jurídicas, nos quais será necessário a juntada da cópia dos documentos de todos os sócios. |
Cópia Simples (xerox) | 1 |
| 3 |
Comprovante de Recolhimento de Taxa de Protocolo
O documento deverá ser apresentado como comprovação de pagamento de taxa para inauguração de expediente administrativo acerca da solicitação, sendo este petição ou processo. |
Cópia Simples (xerox) | 1 |
| 4 |
Despacho Judicial
Determinação judicial para atendimento a uma solicitação. |
Cópia Simples (xerox) | 1 |
| Valores |
|---|
|
R$ 44,35
Taxa de Protocolo (9,58 UFIBs)
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| Descrição |
|---|
| 15 (quinze) dias úteis - Prazo para conclusão da solicitação, se processo devidamente instruído. |
| Endereço | |
|---|---|
| 1 |
Poupatempo
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| Descrição | |
|---|---|
Prefeitura do Município de Bertioga - https://www.bertioga.sp.gov.br/
Site institucional da Prefeitura do Município de Bertioga |
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| Nome | |
|---|---|
| 1 |
SETOR DE RECEITAS IMOBILIÁRIAS - SERI
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