1– O requerente apresenta o despacho judicial solicitando a Certidão junto a Posto de Atendimento ao Contribuinte (Poupatempo Bertioga) ou através de ambiente eletrônico disponibilizado a este fim, apresentando/enviando a documentação necessária.

2- A solicitação é recepcionada pelo atendente conforme a documentação juntada.

1. Gerada a taxa de Protocolo para emissão da Certidão. Após o recolhimento, apresentação do comprovante de pagamento, e da documentação necessária, o pedido é encaminhado para o Setor de Documentação e Serviços Administrativos – SDSA para a montagem do Processo Administrativo que resultará na expedição da Certidão;

3- O Processo será encaminhado para o Setor responsável. Havendo necessidade, o requerente será notificado para apresentar documentos adicionais para análise dentro de prazo concedido, sob pena de arquivamento.

4 - O requerente é notificado acerca das providências de análise. Na impossibilidade de efetuar o atendimento, o requerente será notificado a apresentar documentação complementar necessária e esclarecimentos. Se não atendida a apresentação de documentos ou esclarecimentos dentro do prazo concedido, a solicitação será indeferida. 

5- Caso deferida, a Certidão será emitida e disponibilizada ao requerente; 

6- Caso indeferida, por impossibilidade de atendimento, o requerente é notificado por email sobre o motivo específico;

7- A decisão é encaminhada à Publicação através do Boletim Oficial; 

8- O Processo Administrativo é concluído e encaminhado ao arquivo.

Obs.: Esta Certidão conterá as informações referentes a:

- Inscrição cadastral junto a Prefeitura do Município de Bertioga;

- Endereço do imóvel (quadra, lote, metragem territorial e predial);

- Nome e o CPF do proprietário, compromissário e possuidor que se encontrem vinculados ao imóvel a que se refere a Certidão e os mesmos dados referentes aos responsáveis legais dos imóveis confrontantes;

* Todas as informações seguem as determinações da Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD - nº. 13709/2018.