Assunto: CERTIDÃO DE DESMEMBRAMENTO E/OU UNIFICAÇÃO DE LOTES
Unidade Responsável: SETOR DE APROVAÇÃO E LICENCIAMENTO – SPAL

 Descrição do Assunto
Documento emitido pela prefeitura, com fé pública, que certifica ou atesta um pedido. A certidão de desmembramento e/ou unificação é um documento que serve para confirmar se houve ou não desmembramento e/ou unificação de lotes.

 Passo a Passo

 

1- Acessar serviço: https://bertioga.aprova.com.br/login ,  anexando digitalmente a documentação exigida; 

2- Conferência da documentação;

3- Análise da viabilidade da emissão;

4- Lançamento da Taxa e disponibilização ao requerente, que deverá retornar o processo com o comprovante de pagamento;

5- Após comprovação da quitação, despacho de certifique-se, publicação e elaboração da Certidão;

6- Disponível para acesso digital pela plataforma; 

Obs.: Forma de acompanhamento:

O responsável pelo processo deverá acessar periodicamente a plataforma AprovaDigital para verificar o status do processo e notificações.

 Documentos

1 R.G. ou CNH
Em caso de pessoa física
 Original, 1 via(s)
2 Espelho do IPTU
Espelho dos dados cadastrais do imóvel - IPTU
 Original, 1 via(s)
3 Certidão de Registro Imobiliário
Certidão de Registro Imobiliário/Matrícula atualizada nos últimos 90 dias.
 Original, 1 via(s)
4 Documento de Propriedade
Nos casos em que o requerente não consta no espelho do IPTU ou na matrícula do imóvel, faz-se necessário a apresentação de título de propriedade e/ou cadeia sucessória.
Original, 1 via(s)
5 Procuração
Pode ser substituído por Cópia simples, caso seja apresentado original no ato do protocolo. Observações: a Procuração poderá ser pública ou particular. Em caso de procuração particular é indispensável o reconhecimento da firma do outorgante.
Original, 1 via(s)
6 Contrato Social
No caso de pessoa jurídica. Neste caso deve acompanhar documento pessoal do sócio ou proprietário da empresa, ou representante legal com procuração válida.
 Original, 1 via(s)
7 C.N.P.J.
Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica
 Original, 1 via(s)
8 Memorial descritivo
Original, 1 via(s)

 Formulários

Requerimento imóvel geral

 Custos

R$ 91,68
Taxa de Emissão de Certidão (19,80 UFIBs)
R$ 9,26
Taxa de expediente (2 UFIBs)

 Prazos

30 (trinta) dias úteis

 Legislações
Lei Complementar 185/2023 - Código Tributário Municipal
Legislação que trata do código tributário municipal.
Lei nº 316/1998 e Lei 1051/12
Código de Obras e Edificação
www.bertioga.sp.gov.br
Lei de Uso e Ocupação de Solo do Município

 Endereços

Onde obter Informações e Protocolizar
1 Secretaria de Planejamento Urbano
Endereço: Rua Luiz Pereira de Campos, 901 - Centro, Bertioga - SP, Brasil
 13-33198051 - 13-33198150    

 Sites Relacionados

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