Assunto: PROJETO DE RETIFICAÇÃO DE ÁREA
Unidade Responsável: SETOR DE APROVAÇÃO E LICENCIAMENTO – SPAL

 Descrição do Assunto
Processo realizado para correções de metragens em matricula expedidas pelo 1º CRI–Santos

 Passo a Passo

1- Acessar o serviço: https://bertioga.aprova.com.br/login no qual o responsável técnico fará a inserção das informações e documentos pertinentes, conforme segue:

  1. documento pessoal do proprietário (RG, CPF ou CNH);
  2. ART/RRT/Outros – arquivo;
  3. declaração de responsabilidade técnica;
  4. título de propriedade do imóvel;
  5. matrícula atualizada do registro de imóveis;
  6. projeto arquitetônico (com quadro de áreas detalhado);
  7. cópia das últimas plantas aprovadas;

Obs.:

  1. Quando os processos têm aprovações anteriores de natureza de construção, regularização ou urbanísticos, anexar cópias da Licença, Plantas aprovadas, Cartas de habitação conforme DECRETO 3625/21 de instituição do sistema do Aprova Digital.
  2. O responsável pelo processo deverá acessar periodicamente a plataforma AprovaDigital para verificar o status do processo e notificações.

 Documentos

1 R.G. ou CNH
Em caso de pessoa física
 Original, 1 via(s)
2 Espelho do IPTU
Espelho dos dados cadastrais do imóvel - IPTU
 Original, 1 via(s)
3 Certidão de Registro Imobiliário
Certidão de Registro Imobiliário/Matrícula atualizada nos últimos 90 dias.
 Original, 1 via(s)
4 Comprovação de Propriedade do Imóvel
Pode ser substituído por: Cópia simples, caso seja apresentado original no ato do protocolo. Aceitos: Instrumento particular de transmissão / Matricula. Observações: em caso de instrumento particular, o mesmo deverá conter obrigatoriamente o reconhecimento das firmas dos transmitentes e adquirentes. Local de obtenção: Particular ou no Cartório de Registro de Imóveis
Original, 1 via(s)
5 Procuração
Pode ser substituído por Cópia simples, caso seja apresentado original no ato do protocolo. Observações: a Procuração poderá ser pública ou particular. Em caso de procuração particular é indispensável o reconhecimento da firma do outorgante.
Original, 1 via(s)
6 ART
ART do responsável técnico (quitada)
 Original, 1 via(s)
7 Projeto Arquitetônico (com quadro de áreas detalhado)
Original, 1 via(s)
8 Planta aprovada do projeto anterior
Original, 1 via(s)

 Formulários

Requerimento imóvel geral

 Custos

R$ 44,35
Taxa de Protocolo (9,58 UFIBs)
R$ 9,26
Taxa de expediente (2 UFIBs)
R$ 115,76
Taxa de Exame de Projetos (25 UFIBs)

 Prazos

30 (trinta) dias úteis

 Legislações
Lei Complementar 185/2023 - Código Tributário Municipal
Legislação que trata do código tributário municipal.
Lei nº 316/1998 e Lei 1051/12
Código de Obras e Edificação
www.bertioga.sp.gov.br
Lei de Uso e Ocupação de Solo do Município

 Endereços

1 Secretaria de Planejamento Urbano
Endereço: Rua Luiz Pereira de Campos, 901 - Centro, Bertioga - SP, Brasil
 13-33198051 - 13-33198150    

 Sites Relacionados

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