Assunto: RENOVAÇÃO DE ALVARÁ , VISTORIA PARA CARTA DE HABITAÇÃO E LICENÇA DE OCUPAÇÃO
Unidade Responsável: SETOR DE FISCALIZAÇÃO – SEFZ

 Descrição do Assunto
A renovação do Alvará é um procedimento essencial que deve ser realizado regularmente, iniciando-se seis meses após a emissão da Licença de Construção e persistindo até a conclusão da obra. Após a edificação ser finalizada de acordo com as aprovações, a obtenção da Carta de Habitação é necessária. Este processo requer a realização de uma vistoria pela fiscalização, podendo ser agendada ou ocorrer sem necessidade de marcação prévia.

 Passo a Passo

1 - Contato telefônico (13)3319-8050 informando número de processo administrativo;

2 - Processo encaminhado ao fiscal para vistoria;

3 - Fiscal informa o andamento e/ou conclusão da edificação, atribuindo os tributos incidentes;

4- Expediente promove o lançamento dos tributos e encaminha ao contribuinte;

5 - Guias emitidas sobre a tributação de I.S.S. e Taxas relacionadas aos processos digitais são disponibilizadas na própria plataforma Aprova Digital, também disponíveis pelo site, link:

 http://tributosweb.bertioga.sp.gov.br:8080/tbw/loginWeb.jsp?execobj=ServicosWebSite&tab=tabPesqContribuinte

 6 - Guias emitidas sobre a tributação de I.S.S. e Taxas relacionadas aos processos físicos são enviados pelo correio com aviso de recebimento ou retirados presencialmente, também disponíveis pelo site, link:

 http://tributosweb.bertioga.sp.gov.br:8080/tbw/loginWeb.jsp?execobj=ServicosWebSite&tab=tabPesqContribuinte

7- Renovação de alvará, o processo segue para arquivo interno para acompanhamento da conclusão da obra;

8- Carta de Habitação, segue para expedição, publicação e confecção do documento, disponibilizada para retirada.


 Custos

R$ 0,00
0,15 UFIBs (4,6304) X m² X número de meses (Renovação de Alvará)

 Prazos

15 (quinze) dias úteis - Prazo para conclusão da solicitação, se processo devidamente instruído.

 Legislações
324/1998 - Código Tributário Municipal
Lei que trata do código tributário municipal e suas aplicações.
Lei nº 316/1998 e Lei 1051/12
Código de Obras e Edificação

 Endereços

1 Secretaria de Planejamento Urbano
Endereço: Rua Luiz Pereira de Campos, 901 - Centro, Bertioga - SP, Brasil
 13-33198051 - 13-33198150    

 Sites Relacionados

APROVA DIGITAL - https://bertioga.aprova.com.br/login