Unidade Responsável:
SETOR DE FISCALIZAÇÃO – SEFZ
Publicação e Acesso:
Publicado | Interno e Externo (Público)
Categorias do Assunto:
1 - Secretaria municipal de planejamento urbano SETOR DE FISCALIZAÇÃO
Palavras-Chave:
imóvel | Revisão | Tributo | valor; | Cálculo | Débitos; | I.S.S. | pagamento; | edificação | abatimento | imobiliário | construção | Tributação; | Desconto | Compensação | Licença de Ocupação | nota fiscal | Incidência; | Tributário | Lançamento | Imposto |
| Descrição |
|---|
|
1- Protocolar preferencialmente pela Plataforma APROVA DIGITAL através do site https://bertioga.aprova.com.br/login (com criação de Processo Específico) ou presencialmente com agendamento através do Poupatempo. 2- Enviar a documentação necessaria exigida 3- Conferência da documentação, segue para análise do SERM - Setor de Receitas Mobiliárias, para análise e apuração dos valores; 4- Restando valores a pagar, emite-se guia de recolhimento. |
| Documento | Apresentação | Nº de Vias | |
|---|---|---|---|
| 1 |
Requerimento
Requerimento Original |
Original | 1 |
| 2 |
R.G. ou CNH
Em caso de pessoa física |
Original | 1 |
| 3 |
Espelho do IPTU
Espelho dos dados cadastrais do imóvel - IPTU |
Original | 1 |
| 4 | Guia da multa de obras e/ou I.S.S. | Original | 1 |
| 5 |
Procuração
Pode ser substituído por Cópia simples, caso seja apresentado original no ato do protocolo. Observações: a Procuração poderá ser pública ou particular. Em caso de procuração particular é indispensável o reconhecimento da firma do outorgante. |
Original | 1 |
| 6 |
Contrato Social
No caso de pessoa jurídica. Neste caso deve acompanhar documento pessoal do sócio ou proprietário da empresa, ou representante legal com procuração válida. |
Original | 1 |
| 7 |
Comprovação de Propriedade do Imóvel
Pode ser substituído por: Cópia simples, caso seja apresentado original no ato do protocolo. Aceitos: Instrumento particular de transmissão / Matricula. Observações: em caso de instrumento particular, o mesmo deverá conter obrigatoriamente o reconhecimento das firmas dos transmitentes e adquirentes. Local de obtenção: Particular ou no Cartório de Registro de Imóveis |
Original | 1 |
| 8 |
NOTAS FISCAIS
Notas Fiscais identificáveis com o local da edificação. |
Original | 1 |
| 9 |
Comprovante de Recolhimento de Taxa de Protocolo
O documento deverá ser apresentado como comprovação de pagamento de taxa para inauguração de expediente administrativo acerca da solicitação, sendo este petição ou processo. |
Original | 1 |
| Formulário | |
|---|---|
| Requerimento imóvel geral | Visualizar / Baixar este formulário |
| Valores |
|---|
|
R$ 44,35
Taxa de Protocolo (9,58 UFIBs)
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R$ 9,26
Taxa de expediente (2 UFIBs)
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| Descrição |
|---|
| 15 (quinze) dias úteis - Prazo para conclusão da solicitação, se processo devidamente instruído. |
| Descrição |
|---|
324/1998 - Código Tributário Municipal - https://www.bertioga.sp.gov.br/wp/wp-content/uploads/2023/10/LEI-COMPLEMENTAR-N.-185-DE-11-DE-OUTUBRO-DE-2023.pdf
Lei que trata do código tributário municipal e suas aplicações. |
| Endereço | |
|---|---|
| 1 |
Secretaria de Planejamento Urbano
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| Descrição | |
|---|---|
| APROVA DIGITAL - https://bertioga.aprova.com.br/login | Visitar Site |
| Nome | |
|---|---|
| 1 |
SETOR DE URBANISMO – SPUR
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