Unidade Responsável:
DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE – DVS
Publicação e Acesso:
Publicado | Interno e Externo (Público)
| Descrição |
|---|
|
Pré-requisitos: O recurso deve ser apresentado dentro do prazo legal de 10 dias úteis a partir da ciência do autuado, conforme art. 128, VI da Lei Estadual 10083/98 ou a que vier a substituí-la. Apresentar CNPJ apenas pessoas jurídicas |
| Documento | Apresentação | Nº de Vias | |
|---|---|---|---|
| 1 |
Comprovante de Inscrição e Situação Cadastral de Pessoa Jurídica (CNPJ)
Local de obtenção: site da receita da fazenda, através do link: https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/servicos/cnpjreva/Cnpjreva_Solicitacao.asp |
Cópia Simples (xerox) | 1 |
| 2 | RG | Cópia Simples (xerox) | 1 |
| 3 | CPF | Cópia Simples (xerox) | 1 |
| 4 | Auto de Imposição de Penalidade - AIP | Cópia Simples (xerox) | 1 |
| 5 |
Requerimento de Recurso contra Auto de Imposição de Penalidade
Descrever os argumentos que motivam o recurso contra a imposição da penalidade imposta. Local de obtenção: Pode ser redigido de próprio punho. |
Original | 1 |
| 6 |
Documentos Diversos
Podem ser apresentados documentos que comprovem os motivos do recurso. |
Cópia Simples (xerox) | 1 |