Unidade Responsável:
SETOR DE RECEITAS MOBILIÁRIAS - SERM
Publicação e Acesso:
Publicado | Interno e Externo (Público)
Categorias do Assunto:
1 - Secretaria municipal da fazenda SETOR DE RECEITAS MOBILIÁRIAS
Palavras-Chave:
Alvará | cancelamento | Funcionamento | Pessoa Jurídica | cadastro | I.S.S. | Baixa | CCM |
| Descrição |
|---|
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1 - O requerente realiza o protocolo administrativo solicitando a baixa do cadastro da pessoa jurídica junto ao Posto de Atendimento ao Contribuinte ou através de ambiente eletrônico disponibilizado a este fim, apresentando/enviando a documentação necessária. 2 - A solicitação é analisada junto à documentação apresentada.
3 - O processo é encaminhado aos demais departamento de fiscalização. 4 - Processo concluído. |
| Documento | Apresentação | Nº de Vias | |
|---|---|---|---|
| 1 |
Requerimento
Requerimento Original |
Original | 1 |
| 2 |
Procuração
Pode ser substituído por Cópia simples, caso seja apresentado original no ato do protocolo. Observações: a Procuração poderá ser pública ou particular. Em caso de procuração particular é indispensável o reconhecimento da firma do outorgante. |
Original e Cópia Simples | 1 |
| 3 | Alvará de Licença e Localização | Original | 1 |
| 4 |
C.N.P.J.
Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica |
Cópia Simples (xerox) | 1 |
| 5 | RG | Cópia Simples (xerox) | 1 |
| 6 | CPF | Cópia Simples (xerox) | 1 |
| 7 |
Comprovante de Recolhimento de Taxa de Protocolo
O documento deverá ser apresentado como comprovação de pagamento de taxa para inauguração de expediente administrativo acerca da solicitação, sendo este petição ou processo. |
Cópia Simples (xerox) | 1 |
| Formulário | |
|---|---|
| Solicitação de alvará de funcionamento | Visualizar / Baixar este formulário |
| Valores |
|---|
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R$ 44,35
Taxa de Protocolo (9,58 UFIBs)
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| Descrição |
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| 15 (quinze) dias úteis - Prazo para conclusão da solicitação, se processo devidamente instruído. |
| Descrição |
|---|
Lei Complementar 185/2023 - Código Tributário Municipal - https://www.bertioga.sp.gov.br/wp/wp-content/uploads/2023/10/LEI-COMPLEMENTAR-N.-185-DE-11-DE-OUTUBRO-DE-2023.pdf
Legislação que trata do código tributário municipal. |
| Endereço | |
|---|---|
| 1 |
Poupatempo
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| Descrição | |
|---|---|
Prefeitura do Município de Bertioga - https://www.bertioga.sp.gov.br/servicos-online
Site institucional da Prefeitura do Município de Bertioga - Serviços Online. |
Visitar Site |
| Nome | |
|---|---|
| 1 |
SETOR DE RECEITAS MOBILIÁRIAS - SERM
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